Fevereiro 13, 2019

Há um entrave para a fusão de municípios

Há um entrave para a fusão de municípios

O esclarecedor estudo produzido por três auditores fiscais de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina que comprova a situação de penúria dos municípios com menos de cinco mil habitantes, dependentes exclusivamente de recursos do Estado e da União, enfrentaria um problema legal, a necessidade da aprovação de uma Lei Complementar à Constituição Federal para qualquer solução. Uma das propostas dos auditores estaria ligada à fusão das cidades. A mudança da legislação já passou duas vezes pelo Congresso Nacional, entre 2013 e 2014, peça jurídica que permitiria ainda estabelecer os critérios para a criação, incorporação e desmembramento de municípios, porém acabou vetada integralmente pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Alguns alertas já foram emitidos sobre a questão, um deles pelo advogado Fabiano Souza, que atua na Assembleia Legislativa catarinense, e assinala que, desde 1996, por decisão do Supremo Tribunal Federal, os parlamentos estaduais perderam esta prerrogativa de legislar sobre a matéria. A volúpia política que, somente em Santa Catarina, gerou a criação de 96 municípios, a partir de 1988, é um dos maiores absurdos já verificados na história do Estado.    

 

Pra lá de ruim

Se dependem do Fundo de Participação dos Municípios, que é repassado pelo governo federal, a falta de população superior a cinco mil habitantes penaliza as pequenas prefeituras catarinenses. De acordo com o estudo do TCE, que é de 2017, 105 delas deveriam ser fundidas com as mais próximas para evitar a inanição total, considerados os dados entre 2013 e 2015.   

 

E não é só isso

Há uma série de cumprimentos legais que não foram respeitados em muitos processos de emancipação, trampolim político para muitos parlamentares e ex-prefeitos, que se elegeram em cima do bairrismo ou à cata de votos. Em vários casos, a sede do novo município está abaixo da distância mínima para o município-mãe, prevista na lei vetada por Dilma, 10 quilômetros. E o pior: esta norma já considerava que somente localidades com 12 mil habitantes poderiam pleitear a emancipação. Algo que faria retroagir as aventuras catarinenses, que criaram cidades sem qualquer potencial econômico para a sobrevivência e onde apenas 24 têm mais de cinco mil moradores.

 

Juntos na Casa d’Agronômica

Uma visita protocolar do presidente da Assembleia, deputado Julio Garcia, ao governador Carlos Moisés da Silva, neste quarta (13), cumpriu o protocolo no relacionamento institucional entre Legislativo e Executivo. Foi na Casa d’Agronômica e compensa, de certo modo, a ausência de Julio no encontro do governador com o bloco PSD, PSDB, PDT e PSC, na terça (12) à noite. O presidente da Assembleia não foi ao jantar por ser o chefe do poder.  

 

Cordial

À saída, depois de meia hora de conversa, entre 11h30min e meio-dia, Julio Garcia qualificou o encontro de “cordial e à altura das tradições de Santa Catarina”. Não houve qualquer assunto pontual durante a breve reunião, apenas a protocolar leitura de que o quadro político precisava mudar.  

 

Inconstitucional

Lembram-se da lei politiqueira que o ex-deputado Gelson Merisio (PSD) empurrou goela abaixo da Assembleia, sancionada pelo então governador Raimundo Colombo, que invalidava a cassação da carteira de motorista por atingir os 20 pontos com infrações no trânsito, desde que o processo administrativo para tanto não fosse instaurado pelo Detran no mesmo exercício civil da notificação. Pois os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiram que a matéria é inconstitucional por versar sobre assunto que é prerrogativa da União, como sustentava a Procuradoria Geral do Estado. Merisio, que usou a medida até como plataforma eleitoral, sequer a viu ser cumprida, porque o departamento catarinense seguiu a orientação do Denatran e nunca adotou a lei.

 

Argumentos 1

Quem ouve o relato do deputado Valdir Cobalchini, que ainda não decidiu seu futuro dentro do MDB, entende que há mágoa sobre a sua biografia ter sido desconsiderada pelos colegas de Assembleia, o que o levou a não participar da votação de 7 a 2 favorável a Mauro De Nadal, atual vice-presidência da Assembleia. Cobalchini saiu de um jantar com o presidente Mauro Mariani, o senador Dário Berger e o deputado Moacir Sopelsa, na segunda (11), com a expectativa de uma manifestação da sigla, mas já adiantou que não quer ou aceita qualquer mudança de posição, como a possibilidade de vir assumir alguma comissão na Assembleia, por exemplo.

     

Argumentos 2

Mapeado para ser o próximo presidente do partido, embora Dário e o deputado deputado federal Carlos Chiodini e o ex-deputado Edinho Bez tenham  colocado o nome à disposição, Cobalchini, que não se manifestou neste sentido, ressente-se do que considera “prato feito” pela bancada e ouviu do líder, Luiz Fernando Vampiro, que, mesmo quando propôs o assunto de concorrer à presidência do Legislativo, deveria ter feito o contato individual com cada uma dos demais oito parlamentares.

 

A reação

Para Cobalchini, a senha seria estar aberto a pedidos de todo gênero. Não dá para esquecer que ao apresentar-se como pré-candidato à presidência da Assembleia, ainda na bancada, o emedebista fez uma pré-plataforma e citou prioridades na nova gestão: igualar uma média de funcionários terceirizados – hoje há desigualdade entre os 40 parlamentares -, repensar o número de policiais militares cedidos ao Legislativo e a revisão do número de diárias por gabinete, que poderia ser transformada em reembolso de despesas. Cobalchini tocou em vespeiros e lembra que seu gabinete é o quinto, entre as despesas do deputado e dos funcionários, nos gastos de diárias.

 

DIVULGAÇÃO

NA BATALHA

Jornalista Sérgio Guimarães, ex-RBS e RIC, assinou ficha de filiação no PSL de Palhoça, de olho na eleição de 2020. Sérgio teve repercussão nas redes de alguns eventos, como a cobertura da greve dos caminhoneiros no ano passado, e a simples divulgação da foto ao lado de Alex Pereira, presidente do partido de Jair Bolsonaro no município, bombou entre seus seguidores.

 

Resolveu

A Defensoria Pública de Santa Catarina reverteu uma dor de cabeça de dona Merência Maria da Costa, que, aos 84 anos, poderia ter perdido a casa onde mora, no Bairro de Capoeiras, por causa de uma dívida com o IPTU em Florianópolis. O neto de dona Marência, Márcio Luiz da Costa, pediu o apoio para o caso, resolvido em 12 dias, na Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais, da Capital, desde a intimação, no dia 10 de janeiro até o dia 22 do mesmo mês. O imóvel não foi a leilão porque a dívida não era da idosa. A DPE já atuou em casos semelhantes e conseguiu reverter a execução.

 

REPRODUÇÃO

BOA IDEIA

Vereador Maikon Costa (PSDB) tem 50 covereadores em seu mandato. O modelo é o mesmo adotado pelo vereador Gabriel Azevedo (PHS), de Belo Horizonte (MG), o “Mandato Compartilhado”. O pessoal colabora nas decisões do parlamentar e são diplomados para atuarem junto a Maikon, que dá um exemplo, na prática, de estimular na democracia participativa. Os interessados devem seguir os procedimentos e baixar o aplicativo no celular no Google Play ou na App Store e fazer o cadastro, que provocará um contato da equipe do vereador e uma conversa posterior com o próprio Maikon. Depois é votar nos projetos em que o vereador dá a ideia de como deverá agir (foto).

 

* Aceitar a abertura da CPI da Ponte Hercílio Luz foi uma decisão acertada da procuradoria e do presidente da Assembleia diante dos mais de R$ 700 milhões aplicados em uma obra que parece que nunca termina e que passou por vários governos.

 

* A Associação Empresarial de Joinville (ACIJ), que comemora 108 anos, vai homenagear o presidente da Fiesc, o engenheiro civil Mario Cezar de Aguiar, que é um joinvilense ilustre, no próximo dia 18 de março, em um jantar, na Sociedade Harmonia Lyra, em jantar que tem a parceria de CDL, Acomac e Ajorpeme.

 

* Da imprensa: Informe Blumenau publica que o empresário Ericsson Luef está de malas prontas para deixar o MDB e ingressar no PRTB, partido do vice-presidente general Hamilton Mourão, para presidir a legenda no Estado e o jornalista Marcelo Lula, de Chapecó, garante que a sigla procurou o prefeito Luciano Buligon (sem partido) para assinar a ficha de filiação. O partido quer crescer.

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Roberto Azevedo

Roberto Azevedo
Jornalista com 34 anos de profissão. Foi repórter, editor, chefe de Reportagem, chefe de Redação, editor-chefe, gerente e diretor de Jornalismo, nas RBS TV de Blumenau e Florianópolis, na TV Record de Florianópolis e na Rede TV Sul!; comentarista na RIC TV Record e na Record News, e editor de Política e colunista no Diário Catarinense (DC), e colunista no Notícias do Dia (ND). Atuou nas rádios União de Blumenau e União FM de Florianópolis, e na Rádio Record da Capital. Faz comentários sobre política e economia.
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