Abril 24, 2019
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STF dá vitória ao governo de SC no repasse à saúde

STF dá vitória ao governo de SC no repasse à saúde
CARLOS MOURA/STF

Quem não gostaria de ter maiores repasses para setores essenciais do Estado, como saúde, segurança pública, educação e assistência social, mas não com base em uma medida de cunho eleitoral, aprovada pela Assembleia, que engessava ainda mais a administração estadual. Foi o que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta (24), ao reduzir o percentual de 15% para 12% para a saúde, a pedido do governo do Estado, pelo simples argumento de que não cabe ao parlamento e sim ao Executivo fazer alterações ao repasse constitucional por criar despesas ao erário. Eles seguiram o voto do ministro Luiz Fux.

A ação direta de constitucionalidade (ADI) havia sido proposta pelo então governador Raimundo Colombo (PSD), em 2017, e teve, naturalmente, o apoio de seus sucessores Eduardo Pinho Moreira (MDB) e Carlos Moisés da Silva (PSL). A matéria foi aprovada por emenda constitucional, em 2016, quando o então presidente da Assembleia Gelson Merisio (ainda no PSD), autor da proposta, embalava seu projeto ao governo do Estado. À época, a medida foi comemorada pelos deputados estaduais, que viram na aprovação um trampolim para suas candidaturas, o que a renovação de 51% no Legislativo não parece ter convalidado, e Colombo mostrava, mais uma vez, que não conseguia parar o ímpeto de Merisio, segundo colocado na eleição ao governo, pouco menos de 24 meses depois da emenda ser aprovada. Recurso bom e plausível é aquele que tem fonte e garantia de ser pago.

 

Em números

A medida era progressiva (13%, em 2017; 14%, em 2018; e 15%, em 2019) – a Constituição prevê 12% ao mínimo para o setor. E, depois de representar acréscimos de R$ 200 milhões, no primeiro ano, e de R$ 450 milhões, no segundo, provocaria um rombo nas contas públicas de R$ 550 milhões a mais à saúde, agora. Enquanto o governador Carlos Moisés tenta equilibrar o custeio e comemora vitórias de economia de R$ 12 milhões ao mudar a modalidade de compra de oxigênio para as unidades de saúde do Estado, os deputados agiram sem a devida responsabilidade. O mais paradoxal é que sem a lei, o governador não está impedido de aumentar o repasse, mas perde a canga que o Legislativo impunha sem legitimidade.

 

Segunda derrota

Mais acachapante que a derrota que amargou para Carlos Moisés, em 28 de outubro do ano passado, Gelson Merisio já viu, em uma semana, duas de suas matérias usadas na eleição derrubadas por cortes por inconstitucionalidade. Primeiro foi o Tribunal de Justiça que considerou inconstitucional, uma prerrogativa única da União, a lei que obrigava o Detran a avisar, em um período de 12 meses, os pontos na carteira de habilitação por infrações de trânsito aos motoristas, caso contrário a punição, que poderia levar à perda do direito de dirigir, retroagiria a zero. Agora, foi a escalada dos repasses à saúde, derrubada pelo Supremo. Parece o clássico: perdeu o poder e o mandato, perdeu o poder de influência. 

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Roberto Azevedo

Roberto Azevedo
Jornalista com 35 anos de profissão. Foi repórter, editor, chefe de Reportagem, editor-chefe, chefe de Redação, gerente e diretor de Jornalismo na RBS TV (Blumenau e Florianópolis), hoje NSC TV; na TV Record (Florianópolis) e na Rede TV Sul (hoje SCC SBT); comentarista na RIC TV (hoje NDTV) e na Record News; editor de Política e colunista no Diário Catarinense (DC), e colunista no Notícias do Dia. Atuou nas rádios União AM e FM (Blumenau e Florianópolis), e na Rádio Record da Capital. Atualmente, além do Making Of, assina uma coluna no Diarinho (Itajaí), faz comentários nas rádios do Grupo RCC (Bombinhas e Nova Trento), na 105 FM (Jaraguá do Sul) e na Cidade em Dia FM, de Criciúma, e é diretor de Conteúdo na TVBV (Band).
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