Março 26, 2020

STF suspende medida de Bolsonaro que restringe acesso a informações

STF suspende medida de Bolsonaro que restringe acesso a informações
Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e deferiu medida cautelar hoje, 26, suspendendo o trecho da MP 928/2020, do presidente Jair Bolsonaro, que impôs restrições à Lei de Acesso à Informação em meio à pandemia da covid-19.

O item previa a suspensão de prazos de resposta, a necessidade de reiterar pedidos após o estado de calamidade, e indicava que não seriam conhecidos recursos interpostos contra negativas aos pedidos de informação.

Na decisão, Alexandre indica que o artigo impugnado pela OAB - art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020 - "pretende transformar a exceção - o sigilo de informações - em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência".

A informação é do jornal Folha de S. Paulo. 

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Redação Making Of

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