A Associação Empresarial de Florianópolis (ACIF) manifesta preocupação diante das repercussões decorrentes da revogação da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que altera dispositivos da Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021. Tal revogação estabelece a necessidade de celebração de convenção coletiva de trabalho (CCT) e proposta legislativa municipal para a abertura do comércio aos domingos e feriados.
Essa medida gera preocupações por motivos que vão além dos investimentos financeiros diretos para o comércio, gerando também uma grande insegurança jurídica. A impossibilidade de operar nos feriados prejudica significativamente o potencial de vendas do setor, afetando o faturamento e desacelerando o movimento da economia local.
“A restrição à abertura nos feriados não apenas priva os consumidores do exercício do seu direito de escolha durante as compras, mas também prejudica a criação de empregos e a geração de renda para a população. Proporcionar acesso a serviços e produtos durante esses dias não só atende às diversas necessidades dos consumidores, mas também impulsiona a competitividade e a adaptabilidade dos negócios, promovendo uma experiência de compra mais satisfatória”, ressalta Célio Bernardi, presidente da ACIF.
Centenas de milhares de empresas que exercem atividades econômicas essenciais serão diretamente afetadas por essa medida. Diante da gravidade do assunto, a ACIF se une aos segmentos produtivos de comércio, varejo, serviços e turismo do Estado de Santa Catarina, representados pelas entidades signatárias, com um manifesto ao Congresso Nacional, pedindo que atuem com agilidade e firmeza a fim de impedir tamanho retrocesso.
