A autorização para venda de prédios públicos sem aprovação legislativa em SC revela um risco à transparência e ao controle democrático sobre o patrimônio estadual, privilegiando decisões governamentais sem devida fiscalização parlamentar.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira, 12 de junho, o Projeto de Lei 457/2023, que autoriza o Estado a negociar a venda, permuta, concessão e autorização de uso de imóveis públicos sem a necessidade de aprovação prévia do Legislativo. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, visa agilizar a gestão do patrimônio imobiliário estadual, porém há controvérsias.
Segundo o projeto, o governo poderá realizar transações envolvendo imóveis com valor inferior a R$ 20 milhões sem precisar passar pelo crivo da Assembleia, o que facilitará a administração dos bens públicos. Os recursos obtidos com essas operações estão destinados a cobrir o déficit da Previdência pública estadual.
Apesar da maioria dos votos favoráveis, alguns parlamentares manifestaram oposição ao projeto, argumentando que deveria ter sido mais debatido e considerando-o inconstitucional. Entre os que votaram contra estão os deputados Fabiano da Luz (PT), Marquito (Psol) e Rodrigo Minotto (PDT), que solicitaram votação nominal para a matéria.
Para o Deputado Estadual, Marcos José de Abreu (Psol-SC), o Marquito, diz que os deputados assinaram um cheque em branco e entregaram ao Governo do Estado: “A boiada dos imóveis passou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Nós votamos contra. O projeto de lei 0457/2023, do executivo, foi aprovado e permite a venda, permuta, concessão e autorização de uso de imóveis que pertencem ao Estado de Santa Catarina. Com a iniciativa, o governador Jorginho enfraquece o Estado, como o faz com terceirização, privatização, não realização de concursos públicos e desvalorização do funcionalismo público. É esse o tipo de política dessa gestão, uma política que rifa o patrimônio público”.
A proposta segue agora para sanção do governador Jorginho Mello, após a aprovação de um relatório complementar durante a sessão plenária, resultado de entendimentos entre as bancadas partidárias e o governo. A votação em plenário foi precedida pela análise nas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, mas quando há maioria a matéria segue sem maiores embargos.
