Na manhã desta terça-feira, 9, a Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa do Estado aprovou o Projeto de Lei 759/2025, do deputado Oscar Gutz (PL), que proíbe a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando forem importados de outros países.
Segundo a justificativa do deputado Gutz, o projeto tem o objetivo de amenizar a crise leiteira vivida em Santa Catarina e proteger e fortalecer a cadeia produtiva do leite no estado, um dos pilares do agronegócio e fonte de sustento para milhares de famílias de agricultores.
Segundo ele, a reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite fluido representa uma concorrência desleal com o produto fresco. O leite importado, muitas vezes subsidiado em seus países de origem, chega ao mercado nacional com um custo artificialmente baixos.
Sua utilização como matéria-prima para a produção de leite fluido pressiona para baixo os preços pagos ao produtor catarinense, desestimulando a produção local.
O descumprimento da lei terá penalidades, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, como a apreensão do lote de leite fluido reconstituído, multa e suspensão temporária ou cassação da Inscrição Estadual, após processo administrativo em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A proposta agora segue para apreciação da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
