Na terça-feira, 28, a deputada federal Daniela Reinehr (PL) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo 921/2025 para sustar o Decreto 12686, editado pelo Governo Federal no último dia 20 de outubro.
Esse decreto cria a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva onde, na visão de Daniela, representa um grave retrocesso para milhares de famílias que dependem das APAEs e demais instituições especializadas.
Segundo ela, o decreto desmonta o modelo educacional que garante atendimento individualizado a estudantes com deficiência intelectual e múltipla, ao eliminar o apoio técnico e financeiro às escolas especiais e filantrópicas sem fins lucrativos.
“O Governo tenta vender uma ideia de inclusão, mas faz exatamente o contrário. Ele retira o direito de escolha das famílias e ignora as necessidades reais das pessoas com deficiência. As APAEs cumprem um papel essencial e insubstituível. Precisam ser fortalecidas, não desmontadas”, afirmou a deputada catarinense.
O PDL apresentado pela deputada se apoia no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que autoriza o Congresso Nacional a sustar atos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar, que, segundo ela, é o caso do Decreto assinado pelo presidente Lula (PT).
A JUSTIFICATIVA
Segundo o projeto, a medida do Governo Federal fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/1996), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13146/2015) e a própria Constituição Federal, todas assegurando a coexistência dos modelos regular e especial de ensino e o direito das famílias de escolher o mais adequado para cada aluno.
O texto também critica a falta de diálogo na elaboração do decreto, feito sem consulta às famílias e às pessoas com deficiência, o que, segundo a parlamentar, contraria o princípio da gestão participativa previsto no artigo 37 da Constituição.
“Sou mãe de uma pessoa com deficiência e sei, por experiência, que cada aluno tem um ritmo e uma necessidade única. E precisamos buscar ajuda para nossos filhos em muitas instituições, inclusive as APAEs”, disse Daniela Reinehr.
Ela completa, dizendo que “excluir as instituições especializadas é um erro que prejudica as próprias pessoas com deficiência que o Estado diz querer proteger”.
A deputada é membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
A PROPOSTA
Com o PDL, Daniela Reinehr propõe restabelecer a vigência do Decreto 7611/2011, que garante o modelo complementar entre escolas inclusivas e instituições especializadas, assegurando a continuidade do atendimento educacional especializado em todo o país. “O Brasil avançou muito graças à atuação das APAEs e entidades congêneres. Não podemos permitir que um decreto destrua esse legado. O Congresso precisa agir para proteger as famílias e os alunos que precisam dessas instituições”, concluiu a deputada.
