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Falta de transparência e impossibilidade de controle levam TCE/SC a suspender repasses da FCC

O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) entendeu que não há nenhuma transparência e nem qualquer canal que permita o controle dos recursos públicos repassados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), através do Programa de Incentivo à Cultura (PIC), para projetos culturais catarinenses.

Com isso, o TCE/SC decidiu por suspender o Programa de Incentivo à Cultura e determina que a FCC se abstenha de aprovar novos projetos culturais para o recebimento de apoio financeiro.

A ação aconteceu depois de um levantamento feito em 2021, onde o Tribunal de Contas buscou identificar a disponibilidade da estrutura física, pessoal e sistemas de informação da Fundação para a implantação e operacionalização do PIC.

Considerando apenas o ano de 2023, segundo a FCC, foram aprovadas cartas de captação de 120 projetos de 40 municípios catarinenses, o que fizeram com que o órgão liberasse mais de R$ 60 milhões.

O problema, segundo o TCE/SC, é que não há qualquer transparência sobre os critérios utilizados para a aprovação dos projetos, o destino dos recursos, a execução dos projetos aprovados e, ainda, a divulgação das prestações de contas dos valores repassados.

Renúncia fiscal

O incentivo proposto pelo PIC vem da renúncia fiscal do Imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Desde 2021, o TCE/SC vem alertando a Fundação sobre a exigência legal de conferir transparência às transferências via PIC. Já em 2021, uma decisão cautelar havia determinado a suspensão dos repasses.

Mas a decisão acabou sendo revogada depois que a FCC apresentou um cronograma para implantação de um sistema que permitisse o acompanhamento público dos repasses milionários.

O cronograma acabou não sendo cumprido e, mas por ser um novo governo, o prazo foi prorrogado. Mesmo assim, essa nova data não foi cumprida pelo governo de Jorginho Mello.

O Tribunal de Contas diz que sabe da obrigação que o Estado tem de garantir a todos o pleno exercício dos direitos à cultura e apoiar e incentivar a manifestações culturais, mas a materialização de tais fundamentos fica comprometida diante da ausência de mecanismos de controle social da destinação e aplicação dos recursos financeiros envolvidos, resultado da ausência de transparência, diz o TCE/SC.

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