Julho 22, 2021

Governo admite revisar pontos da Reforma

Governo admite revisar pontos da Reforma
LUCA GEBARA/SECOM

O chefe da Casa Civil do governo do Estado, Eron Giordani (foto), confirma que as conversas com os líderes dos partidos na Assembleia, presidentes das comissões e relatores já começaram e o governo do Estado pretende flexibilizar alguns pontos da Reforma da Previdência dos servidores estaduais, notadamente as que foram mais abordadas na audiência pública da última segunda (19).

A iniciativa tem motivação e causa: ocorre antes do prazo final de apresentação de emendas pelos parlamentares ao projeto de reforma, nesta quinta (22).

Em seu gabinete, no Centro Administrativo, Giordani explicitou à coluna a série de medidas e alertou que a administração estadual só não mexe nas questões que resultem no impacto financeiro e atuarial previsto na reforma, acompanhe a entrevista:

 

Portal Making Of: Há possibilidade do governo flexibilizar pontos na Reforma da Previdência dos Servidores para aprovar o projeto que tramita na Assembleia?

Eron Giordani: A Reforma da Previdência é um tema espinhoso, mas o que eu sinto é que há um clima muito favorável para a aprovação no parlamento. O calendário de votação está mantido e dia 4 (de agosto) o plenário irá deliberar sobre esta matéria. O que nós estamos fazendo agora, um ajuste fino, é se é possível flexibilizar algumas regras. O que o governo não abre mão, nós seremos intransigentes, não podemos deixar que estas alterações desidratem a proposta, como aconteceu em 2019, o projeto acabou sendo retirado por conta disso. Autorizado pelo governador, já estou avaliando a possibilidade de fazer algumas concessões, desde que elas não causem grande impacto financeiro e atuarial. Toda e qualquer medida vai causar, mas nós temos um limite para isso.

 

Making Of: Quais seriam os pontos?

Giordani: A cobrança da alíquota extraordinária de 1% a 4% é um tema que não tem consolidação jurídica, nenhum outro Estado implementou esta medida justamente porque corre o risco de caracterizar confisco. Então, não vale a pena insistir nesta tese que deve gerar medidas judiciais. Esta é uma situação que o governo admite a possibilidade de suprimir do projeto. Está sendo com os relatores, com os líderes parlamentares, um item que tornou-se recorrente na audiência pública.

 

Making Of: Há mais outros?

Giordani: Uma outra medida que ficou pesada, amarga demais é a regra de transição com pedágio de 100%. O governo admite reduzir este tempo e flexibilizar as regras, suavizando e permitindo que aquele cidadão que está quase se aposentando, chegando ali a poucos meses da aposentadoria, possa de fato não prestar mais cinco anos de serviço. Outra questão que está sob avaliação é a regra de cálculo das pensões. É possível que haja algum ajuste. Esses três temas foram os mais debatidos na audiência pública.

 

Making Of: Mas o senhor falou em outros itens, desde que não comprometam o impacto financeiro e atuarial?

Giordani: Os demais estamos fazendo conta. Enquanto alguns defendem a extensão da integralidade e paridade para algumas categorias que entraram no serviço público de 2004 em diante, nós estamos resistindo a esta proposta porque ela custa R$ 9,8 bilhões, e isso desidrata e inviabiliza o processo, mas temos que oferecer alternativas. A principal será um programa de incentivo à migração à previdência complementar (o SCPrev). Ela existe desde 2016 para que ingressou depois desta data. Mas nós que sinalizamos, na própria reforma, que enviaríamos o projeto em até 180 dias, estamos admitindo enviar este projeto antes mesmo do dia 4 de agosto. Ele está bem maduro, já foi apresentado aos poderes, órgãos e a algumas categorias. As equipes da (Secretaria) da Fazenda, do Iprev e do SCPrev estão finalizando uma proposta que o governo acredita ser a alternativa para estes defendem a extensão do benefício que já foi extinto em 2003. Este será o PIM (Programa de Incentivo à Migração).

 

Making Of: Há uma forte reclamação de policiais civis, servidores que atuam no sistema penal e técnicos do IGP sobre as regras que valem para os policiais e bombeiros militares e o que cabe às demais categorias da segurança, o que fazer neste caso?

Giordani: Na verdade, se alguém criou privilégios e tratamento diferenciado para as policiais militares nos estados foi o governo federal com o aval do Congresso. A Lei 13.594 cria um regime de proteção social, portanto retira o caráter previdenciário das polícias militares dos estados, da Polícia Federal e das polícias do Distrito Federal e não deu o mesmo tratamento às polícias Civil, Penal e ao IGP dos estados. A oportunidade foi em 2019 e este problema foi empurrado para os estados nos seus regimes próprios de Previdência equalizarem. E cada regime é próprio, tem suas características.

 

Making Of: Mas e o exemplo de outros estados que fizeram esta manobra?

Giordani: Os representantes das categorias dizem que isso foi concedido no Paraná, no Rio Grande do Sul, ok. No Paraná foi feito em 2019 porque, desde 2004, quando foi o extinto a paridade e a integralidade na emenda constitucional 41, de dezembro de 2003, o governo daquele Estado começou a capitalizar um fundo, que hoje tem R$ 6,5 bilhões, e, todo ano, os royalties de Itaipú (Hidrelétrica Binacional) são destinados para estes servidores que estão protegidos pelo benefício. Não temos isso em Santa Catarina e não dá para comparar os diferentes. Desde o início dissemos: só aceitaremos propostas autofinanciáveis, autossustentáveis.   

 

Making Of: O que o contribuinte que não é servidor público precisa saber sobre o sistema previdenciário do Estado?

Giordani: Hoje nós temos um déficit atuarial, que pode sofrer variações porque inclui avaliações de risco inseridas neste cálculo, de R$ 149 bilhões. Se o projeto fosse aprovado na integralidade, que é o máximo que nós podemos fazer, de acordo com a legislação federal vigente, a emenda constitucional 103, ele iria reduzir em 26% este déficit, trazendo de R$ 149 bilhões para R$ 110 bilhões. Portanto, o problema permanecerá. De tempos em tempos, os governos, a partir do federal, terão que fazer novos ajustes, novas adequações para tentar reduzir isso. O governador Moisés tem sido corajoso porque poderia passar este mandato sem mexer nisso, nesta ferida, se ele pensasse no ponto de vista político, de popularidade, de boa relação com os servidores, não precisava se preocupar até 2022. Agora, se em 2025, se nada for feito, e nenhum servidor for contratado, nenhum centavo for dado de reajuste salarial, o Estado ultrapassará o limite de gasto com o pessoal, o limite legal de 49%.

 

Making Of: Qual é a conta a ser paga?

Giordani: Nós decidimos enfrentar este tema justamente pela responsabilidade e tem que ser agora. O Estado desembolsa, todos os meses, R$ 400 milhões para cobrir este rombo, são R$ 4,8 bilhões por ano. Se nada for feito, em 2022 este valor vai para R$ 6 bilhões. Então, R$ 500 milhões siarão do caixa todos os meses. Dinheiro que poderia ser revertido em obras, que hoje vai para pagar o rombo da Previdência dos Servidores. Se nós aprovarmos a reforma do jeito que está aí, e não sairá porque a gente vai promover algumas alterações, nós deixaríamos de desembolsar R$ 400 milhões por mês para manter R$ 320 milhões de desembolso. Mesmo assim, esta conta não vai ser paga. Isso porque, até 2003, não havia um sistema de Previdência, havia um clube de benefícios, até farmácia era paga como benefício do antigo Ipesc, mas era o modelo, paciência, temos que com responsabilidade fazer as alterações necessárias.  

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Roberto Azevedo

Roberto Azevedo
Roberto Azevedo tem 36 anos de profissão. Estudou jornalismo na UFSC, de Florianópolis, e direito na FURB, de Blumenau. Foi repórter, editor, chefe de Reportagem, chefe de Redação, editor-chefe, gerente e diretor de Jornalismo, na RBS TV de Blumenau e Florianópolis, na TV Record de Florianópolis, na Rede TV Sul! e na TVBV (Barriga Verde, BAND); comentarista na RIC TV Record e na Record News, e colunista no Diário Catarinense (onde também foi editor de Política) e no Notícias do Dia, tendo blogs nas versões digitais das edições. Atuou nas rádios União de Blumenau e União FM de Florianópolis, e na Rádio Record da Capital catarinense. Além de ter uma coluna no Portal Making Of, desde setembro de 2016, faz comentários sobre política e economia na Rádio Cidade em Dia FM, de Criciúma, e na TVBV (BAND), de Florianópolis.
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