Nos próximos dias o Governo do Estado de Santa Catarina vai enviar um novo Pacote Tributário para a Assembleia Legislativa para, segundo o Governo, garantir a segurança jurídica e fiscal, rever incentivos e ajustar a legislação estadual à Reforma Tributária.
Na manhã desta terça-feira, 3, o governador Jorginho Mello (PL) apresentou na Casa D´Agronômica, em Florianópolis, a proposta para os líderes das bancadas. Além de Jorginho, estavam presentes o secretário Cleverson Siewert (Fazenda) e o secretário Marcelo Mendes (Casa Civil).
As novas medidas estão divididas em seis projetos de lei e uma proposta que altera a Constituição Estadual (PEC) e tratam basicamente do ICMS, do IPVA e do Sistema Tributário de Santa Catarina.
De acordo com o governador, as mudanças garantem um cenário de mais equilíbrio fiscal, como a criação de teto para a isenção de IPVA dos carros usados por pessoas com deficiência (PCDs), uma prática que já ocorre em 17 estados. Novos pedidos de isenção serão limitados a automóveis de até R$ 200 mil, mas o benefício será mantido para aqueles que já estão contemplados.
Na cesta básica catarinense, o pãozinho congelado será incluído, ganhando uma tributação menor que atende aos pleitos do setor, que emprega cerca de 1,6 mil funcionários e terá sua competitividade assegurada com a medida.
Outra mudança será a isenção de ICMS para o transporte de passageiros e automóveis realizado via ferryboat, como já ocorre no transporte terrestre de passageiros urbano e metropolitano.
O pacote tributário vai contar também com ajustes e atualizações na legislação para adequá-la à Reforma Tributária, com o objetivo, segundo o Governo do Estado, de manter o status de Santa Catarina ser diferente dos demais Estados quanto à segurança jurídica.
Boa parte das medidas trata da internalização de convênios ou mesmo tornam sem efeito regras que já caíram em desuso, como a tributação dos combustíveis praticada até a entrada em vigor do regime monofásico.
Cleverson Siewer diz que o pacote também pretende rever a política de incentivos fiscais que se mostram excessivos e que eventualmente não se justificam mais. Essa medida integra o Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc) e está sendo apresentada após tratativas com entidades representativas do setor produtivo.
ALGUMAS MUDANÇAS PREVISTAS:
Cobre – A principal medida é fixar o recolhimento do ICMS em 3,6% (escalonada em três anos)
Bovinos – Proposta é alterar os atuais percentuais para 11,9% e 11%, dependendo da operação, e vedar o acúmulo desses créditos
Serviço de transporte por meio de ferryboat – Isenção fiscal para as operações realizadas pelo ferryboat (passageiros e veículos)
Pão congelado – Concessão de R$ 17,1 milhões/ano em incentivos, beneficiando potenciais 16 empresas que empregam 1,6 mil pessoas.
Embarcações e aeronaves – Alíquota de 2% no IPVA de embarcações e aeronaves, menos aviões agrícolas e de companhias aéreas
Isenções (PCD) – Estabelecer como limite o valor do veículo em até R$ 200 mil
REVOGAÇÕES
Atualizações da Constituição Estadual – 4 dispositivos
Reforma Tributária – 41 dispositivos
