Na última quarta-feira, 10, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou na sessão do Pleno a instauração de Mesa de Consensualismo (MCO) para buscar a definição técnica para a disposição dos efluentes da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Lagoa da Conceição, em Florianópolis.
A MCO deverá planejar a transição operacional com a desativação integral e definitiva da Lagoa de Evapoinfiltração (LEI), fixando marcos e cronograma compatíveis com a continuidade e a segurança do serviço.
Poderão compor o núcleo do debate a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram), a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), o município de Florianópolis, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), o Ministério Público Federal, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e especialistas técnicos, na condição de colaboradores.
De acordo com o relatório do conselheiro Luiz Roberto Herbst, as dificuldades a serem enfrentadas pela MCO decorrem, principalmente, da localização da LEI (Lagoa de Evapoinfiltração) nas dunas da Lagoa da Conceição, unidade de conservação tombada, situação que gera desconformidades operacionais e ambientais.
“Há a necessidade de assegurar transição segura até a entrada em operação definitiva de uma nova rota de efluentes, com a coordenação entre múltiplos atores e competências, impondo a compatibilização de prazos, condicionantes e parâmetros regulatórios com a capacidade de execução e financiamento”, ressaltou Herbst.
EMBASAMENTOS
Os dados que embasam a decisão têm origem na auditoria realizada pelo TCE/SC para análise das causas e consequências do rompimento e transbordamento da LEI da ETE da Lagoa da Conceição, ocorrido em 25/1/2021, e da repercussão financeira e procedimentos administrativos adotados para o ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente e aos particulares afetados naquele evento.
Em sua manifestação, o conselheiro Herbst explicou que, depois de extensa apuração (o processo possui mais de 11 mil páginas), a Diretoria de Entidades e Empresas Congêneres (DEC) do TCE/SC apontou que o transbordamento teve diversas causas, dentre essas a demora na adoção de providências e busca de uma solução definitiva e mais adequada para os efluentes do tratamento do esgoto da Estação de Tratamento da Lagoa da Conceição, cuja situação atual está sujeita a elevados riscos socioambientais. O relatório aponta que essas demoras ou omissões envolvem tanto a Casan quanto órgãos de licenciamento ambiental e outros.
