O Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB de Santa Catarina se posicionou contrária à decisão liminar do STF que retira dos cidadãos brasileiros a legitimidade para propor impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal.
Eles também não concordam com o aumento de R$ 160 milhões aprovado no Congresso Nacional do Fundo Partidário, passando o gasto anual para R$ 4,9 bilhões para serem divididos pelos partidos políticos.
No ofício encaminhado pela Seccional, a entidade enfatiza que a decisão liminar do STF representa uma afronta à Constituição Federal, pois fragiliza os mecanismos de controle democrático, reduz a efetividade do sistema de freios e contrapesos e desestabiliza o equilíbrio entre os Poderes da República, criando obstáculo desproporcional à responsabilização de autoridades, comprometendo a transparência, a fiscalização institucional e a própria soberania popular.
Da mesma forma, o Congresso Nacional, ao extrapolar o exercício de sua competência constitucional, ampliou despesas partidárias custeadas pelo erário, em detrimento de necessários investimentos em saúde, educação e segurança, que segundo a OAB/SC são muito mais necessários ao país.
DEPOIMENTOS
De acordo com o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, essa foi “uma semana de afronta a nossa democracia, na qual temos obrigação constitucional de enfrentar e impor limites. Não vamos nos omitir e estaremos unindo todas as nossas forças para enfrentarmos mais esse retrocesso”.
Já o coordenador nacional das Comissões da OAB nacional, Rafael Horn, disse que a entidade vai se movimentar. “Encaminharemos, acompanharemos e defenderemos no âmbito do Conselho Federal da OAB a acertada posição da Seccional catarinense, de modo a garantir o respeito aos princípios insculpidos em nossa Constituição, especialmente da soberania popular e da moralidade pública”.
