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quinta-feira, 18 agosto, 2022

Pela 1ª vez SC preside Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Nacional

Acervo pessoal/Divulgação
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No “Dia Internacional do Orgulho LGBT”, celebrado em 28 de junho, Santa Catarina conduz pela primeira vez a Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Nacional. A advogada de Florianópolis Margareth Hernandes é a nova presidente da comissão, e um dos focos do seu trabalho no plano nacional é acompanhar e buscar a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, que tramita como Projeto de Lei no Senado (PLS 134/2018). O conjunto normativo estabelece princípios, garante direitos, criminaliza atos discriminatórios e impõe a adoção de políticas públicas para a população LGBTI+.

Na última década este público conquistou importantes garantias e direitos, como a união estável, a adoção de crianças por casais homoafetivos, a permissão para alteração do nome e do gênero na certidão de nascimento diretamente no cartório, sem a necessidade de autorização judicial ou de realização de redesignação sexual ou hormonização (terapia hormonal), e a criminalização da homofobia e da transfobia. No entanto, todos os avanços são decorrentes de decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte brasileira ou Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem que estejam previstos em lei.

“O Estatuto efetivamente vai consolidar nossos direitos, assegurando de forma efetiva o respeito à dignidade, aos direitos humanos, o direito à liberdade e à igualdade para a população LBGTI+”, destaca Margareth. “Esse reconhecimento pelo sistema legal brasileiro universaliza os direitos e como reflexo promove a sua legitimação na sociedade, fomentando o tratamento igualitário a todos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Por isso o Estatuto não interessa apenas ao público LGBTI+, é um projeto de cidadania para garantir direitos humanos e igualdade plena”, complementa.

A advogada também preside, desde 2013, a Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC, pela qual alcançou a projeção nacional. Em 2019, realizou o primeiro Congresso Nacional de Direito LGBTI+ em Santa Catarina, que durante três dias debateu temas de vanguarda sob o aspecto jurídico. Foi por intermédio do trabalho na Seccional catarinense que Margareth colaborou na elaboração do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, redigido por um grupo de juristas de todo o Brasil com a participação também de movimentos sociais. E, posteriormente, dos atos que promoveram a entrega da proposição no Senado e a sua defesa.

 

CONQUISTAS DE DIREITOS LGBTI+ NA ÚLTIMA DÉCADA NO BRASIL

2011 > reconhecimento da união estável (Supremo Tribunal Federal – STF)

2013 > Conselho Nacional da Justiça (CNJ) autoriza os cartórios extrajudiciais a celebrarem casamentos homoafetivos

2015 > autorização da adoção de crianças por casais homoafetivos (STF)

2016 > admissão e regularização do uso do nome social por decreto presidencial

2018 > permitida a alteração de nome e gênero na Certidão de Nascimento, em cartório, sem necessidade de laudo médico, autorização judicial ou de ter havido redesignação sexual ou hormonização (STF)

2019 > criminalização da homofobia e transfobia (STF)

2020 > STF derruba a restrição de doação de sangue por pessoas homoafetivas

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