Os prefeitos de todo o Brasil que iniciaram o novo mandato em janeiro deste ano tem que enviarem para a Câmara de Vereadores até o dia 31 de agosto a proposta do novo Plano Plurianual (PPA), instrumento obrigatório previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
O documento estabelece as diretrizes, metas e investimentos da administração municipal para os próximos 4 anos, o que inclui também as obras, programas sociais e compras de equipamentos.
O PPA é elaborado pelo Poder Executivo sempre no primeiro ano de mandato, onde tem que sem enviado para que o legislativo que, em até 60 dias após o recebimento do Plano, deva analisar e colocar em votação para a aprovação ou não do documento.
Depois de aprovado pelos vereadores, o PPA entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e segue válido até o dia 31 de dezembro de 2029, ou seja, do segundo ano de governo do prefeito atual até o fim do primeiro ano da próxima administração.
Além de ter a previsão das chamadas despesas de capital, que tem, por exemplo, a construção de novas escolas e postos de saúde, o Plano Plurianual tem que levar em consideração não só as construções, mas também o valor a ser gasto para o funcionamento dessas estruturas.
Nesse planejamento tem que constar também se vai haver contratação de mais funcionários, compra de insumos e manutenção contínua das estruturas, onde ficarão classificadas no item de despesas decorrentes.
O PPA prevê também que haja as informações dos Programas de Duração Continuada, como educação, saúde e assistência social, que precisam da garantia de funcionamento para que não haja interrupção no atendimento da população.
Um ponto importante previsto na legislação federal é que o PPA deva estar articulado com o Plano Diretor e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO
Esse documento é o que realmente vai definir o que o poder público municipal vai entregar, de fato, para o munícipe nos próximos quatro anos. Então, essa é a hora da população se inteirar sobre esse assunto para ver se, o que está no PPA, é realmente o que a população quer.
Resumindo, quando esse documento for enviado para a Câmara de Vereadores da sua cidade, exija que o seu vereador explique o que está sendo proposto e, se não for o que a cidade realmente precise, cobre dele a alteração para aí sim poder aprovar o PPA do município.
