Setembro 15, 2021

Rosa Weber suspende MP das fake news editada por Bolsonaro

Rosa Weber suspende MP das fake news editada por Bolsonaro
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem, 14, a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que altera o Marco Civil da Internet e limita a remoção de conteúdo publicado nas redes sociais. A norma foi editada pelo presidente na véspera dos atos de 7 de setembro.

Rosa Weber apontou que a MP. 1.068/2021 tratou de aspectos referentes à cidadania e a direitos individuais. Conforme a ministra, as vedações do artigo 68 da Constituição Federal, relativas às leis delegadas, são igualmente aplicáveis a medidas provisórias. Ou seja, não é possível dispor sobre direitos fundamentais por esse meio.

Além disso, Rosa Weber ressaltou que a exposição de motivos da MP 1.068/2021 não demonstrou de forma fundamentada e suficiente a presença do requisito da urgência a justificar a edição da norma.

A ministra ainda ressaltou que a medida provisória criou insegurança jurídica para os provedores de redes sociais, pois deu apenas 30 dias para eles se adequarem às novas regras.

No mesmo dia, a medida foi devolvida ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que suspendeu tramitação no Congresso Nacional. Com informações de Conjur.

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