O Instituto do Meio ambiente de Santa Catarina (IMA) publicou a Portaria 165/2023, atendendo à determinação da justiça, que reclassifica como Área de Preservação Ambiental (APP) todas as áreas de restinga, incluindo aquelas onde não há vegetação, numa faixa de 300 metros medidos a partir da linha do mar.
Essa resolução colocou muitos donos de imóveis que, há anos, tem suas propriedades construídas em diversos pontos do litoral de Santa Catarina.
A partir daí, a vereadora Manu Vieira (Novo), de Florianópolis, publicou um vídeo que mostra quais áreas da Capital podem ser afetadas pela nova determinação do Governo do Estado.
Regiões, como a Beira-Mar Norte, seriam afetadas até o Colégio Catarinense, que está situado naquela região por mais de 118 anos.
Segundo a vereadora, o vídeo publicado por ela foi para mostrar “a decisão irresponsável” da Justiça que atropela critérios técnicos e atropela órgãos ambientais.
A intenção dela foi mobilizar entidades, governos e mobilizar a prefeitura de Florianópolis, que já criou um grupo de trabalho para evitar prejuízos futuros para os moradores da cidade.
A parte da Portaria do IMA que fala dessa nova insegurança jurídica é o Artigo 3º, que Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
IX – nas restingas:
- a) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar
máxima;
- b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função
fi xadora de dunas ou estabilizadora de mangues;
X – em manguezal, em toda a sua extensão;
XI – em duna;
XII – em altitude superior a mil e oitocentos metros, ou, em Estados que não tenham
tais elevações, a critério do órgão ambiental competente;
XIII – nos locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias;
XIV – nos locais de refúgio ou reprodução de exemplares da fauna ameaçados de extinção que constem de lista elaborada pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;
XV – nas praias, em locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre.
Veja o vídeo publicado pela vereadora Manú Vieira (Novo) na sexta-feira, 21:
