Na sessão deliberativa do Senado Federal de quarta-feira, 30, o senador Esperidião Amin (PP) reforçou o pedido ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a respeito do anteprojeto que está sendo apresentado pela Comissão criada em março deste ano, liderada pelo Ministro Lewandowski, que tem como objeto atualizar a Lei do Impeachment.
Amin também fez questão de relatar uma preocupação a respeito da não tramitação de requerimentos de impeachment de ministros do Supremo.
“Estou preocupado porque recebemos uma notificação extrajudicial, que parece que vai ser entregue a cada um dos senadores, que reclama providências do Senado a respeito da não tramitação de requerimentos de impeachment de ministros do Supremo”, destacou preocupado Amin.
Esperidião Amin finalizou seu pronunciamento pedindo que todos os requerimentos que tenham sido encaminhados, sejam repassados à Advocacia Geral do Senado para promover a eventual resposta, se necessária.
O ABSURDO DO SUPREMO
A pedido de senadores, o presidente Rodrigo Pacheco decidiu retirar da pauta de votações do Plenário do Senado de quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 63/2013) que restabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço para juízes e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública de todo o país.
O texto resgata o chamado “quinquênio”, que é um adicional de 5% do salário a cada cinco anos, benefício extinto em 2006. O reajuste para alguns magistrados pode chegar a 35% e não será contado para efeitos do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 39,2 mil.
O relator Eduardo Gomes (PL-TO) pediu que o debate sobre a matéria seja aprofundado nos próximos dias para que ela seja votada antes do final de 2022. “Eu quero dizer que concordo com o requerimento, desde que ele não tenha data fechada, porque a gente vai tentar chegar ao consenso antes”, disse o relator.
O adiamento da votação foi pedido pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Paulo Rocha (PT-PA), Carlos Viana (PL-MG), Jaques Wagner (PT-BA) e outros.
Oriovisto Guimarães disse que a Constituição exige que uma proposta legislativa deste tipo tenha estimativa de impacto orçamentário, o que para ele não há. Carlos Viana avaliou que o país tem outras prioridades no atual momento de transição de governo.
Rodrigo Pacheco afirmou que a PEC 63 é uma antiga reivindicação para reestruturação da carreira da magistratura. Para ele, a reestruturação vai evitar que magistrados no final da carreira recebam menos que magistrados iniciantes.
Os senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Rose de Freitas (MDB-ES) também defenderam a aprovação da PEC até o fim deste ano.
De acordo com o texto, o adicional será calculado na razão de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, podendo chegar a 35%. Poderá ser incluído na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive aquele prestado antes da publicação da Emenda Constitucional que resultar da PEC 63/2013.
A medida também se estende a aposentados e pensionistas que tenham direito à paridade de proventos e abrange também membros dos tribunais de contas da União (TCU), dos estados (TCE) e dos municípios.
Originalmente, a PEC previa o benefício apenas para magistrados e membros do Ministério Público. Para estender o benefício para a Defensoria Pública, Eduardo Gomes acatou total ou parcialmente emendas dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Soraya Thronicke (UB-MS), Humberto Costa (PT-PE) e Telmário Mota (Pros-RR).
Veja o vídeo de Esperidião Amin (PP) no Senado:
