Depois que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou mais um recurso apresentado pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina, que tentava mais uma vez suspender o programa Universidade Gratuita, a Ampesc decidiu encerrar esse debate e não deverá mais entrar com outras ações.
Mas a Associação acredita que há necessidade de ajustes no programa, conforme vinha alertando desde o lançamento, e que esse processo de melhorias deve ser feito pela via do diálogo, como já vem ocorrendo desde o início de 2024.
No último dia 7, o TJSC negou mais um recurso onde a decisão do relator, desembargador Ricardo Fontes, foi acompanhada de forma unânime pelos demais membros da corte. Essa foi a terceira vez que os desembargadores confirmam a ausência de irregularidades no programa lançado pelo Governo do Estado.
O relator decidiu recusar o pedido da Ampesc, apresentado por meio de embargos de declaração, por entender que este tipo de recurso não foi utilizado da maneira adequada.
Segundo ele, os embargos podem ser usados contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, mas não se aplicam a decisões claras, sem margem para interpretações.
Nos outros dois pedidos, a Justiça já havia afastado qualquer suspeita de irregularidade, onde a mais recente foi a extinção do processo pelo Órgão Especial do TJSC, em dezembro do ano passado, de forma unânime.
Naquela ocasião, a Justiça acolheu a tese levantada pela PGE/SC de que a Ampesc não é parte legítima para propor a ação, pois ela reúne pessoas jurídicas de direito privado e enquadra-se, portanto, entre as entidades de classe de âmbito estadual, cuja comprovação deve ser feita por meio de documentos que não foram apresentados durante o processo.
Em setembro de 2023, a Justiça também havia negado o pedido da entidade para suspender o programa sob o argumento de que a Lei Complementar 831/2023 não exclui nenhuma instituição ou estudante do direito ao financiamento educacional previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina.
