Ação que está no Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina – Pafisc, lançado nesta semana pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) já está disponível para produtores primários e transportadores autônomos catarinenses. A ferramenta garante que a emissão de documentos fiscais seja emitida pelo celular com o mesmo resultado da versão em papel, mas o processo é muito mais simples.
A Nota Fiscal Fácil tem previsão legal que dispensa a impressão da documentação que acompanha a mercadoria, o Danfe. Ou seja, não há necessidade de impressora porque o próprio aplicativo substitui o documento físico — a versão digital do Danfe passa a ser válida no transporte da mercadoria quando a nota for emitida via NFF. Também não é preciso conexão imediata à internet, uma vez que a emissão da nota fiscal de produtor é concluída mesmo se não houver sinal.
Nesse caso, o aplicativo realiza o processo em modo off-line e a efetiva autorização da nota ocorre de forma automática quando o contribuinte voltar a se conectar.
A novidade beneficia principalmente os pequenos produtores rurais, que ainda emitem as notas fiscais de produtor em papel e não contam com grande aparato tecnológico à disposição.
COMO ACESSAR
O aplicativo da Nota Fiscal Fácil está disponível para download no Google Play (celulares com sistema Android) e na App Store para usuários do iPhone (sistema IOS).
Baixe o APP pelos links abaixo ou pesquise na loja de aplicativos por “nota fiscal facil” ou “nff”. Instale o aplicativo fornecido pela PROCERGS.
QUEM PODE USAR
Transportadores Autônomos de Cargas:
Emissão de CT-e e MDF-e relativos às prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas.
Produtor Primário
Emissão de NF-e em saídas internas de produção para contribuinte do ICMS ou para consumidor final.
A emissão de notas fiscais no aplicativo está limitada ao valor de R$ 500 mil por nota. O aplicativo não impede e não substitui por completo o uso do Emissor de NFP-e do SAT ou emissor próprio (TTD 704).
PRODUTOS CADASTRADOS
Produtos cadastrados na NFF tem uma abrangência de 80 a 90% do valor econômico de notas de produtor eletrônicas emitidas atualmente.
Principais categorias:
- Hortifrutícolas
- Animais – pesca, bovino, frango, suínos, outros
- Produtos madeireiros
- Cereais e outros cultivos
- Ovos, leite, fumo, soja, outros
