O diário oficial do Governo do Estado publicou na quinta-feira, 18, o decreto que cria os Conselhos de Usuários de Serviços Públicos do Estado de Santa Catarina.
A partir de agora, todo cidadão catarinense poderá ser um conselheiro que vai avaliar a qualidade e a efetividade dos serviços públicos. Além disso, poderão propor mudanças que melhorem os serviços prestados aos catarinenses.
As atividades dos conselheiros serão executadas por um portal na internet que será desenvolvido e disponibilizado pela Secretaria de Estado da Administração em 180 dias a partir da publicação do decreto.
Nessa plataforma, serão feitas pesquisas de satisfação, coleta de sugestões de melhoria na prestação dos serviços avaliados e o cadastro dos conselheiros.
O órgão responsável pela gestão da plataforma será a Controladoria-Geral do Estado (CGE). As avaliações dos serviços por parte dos conselheiros serão feitas de forma individualizada e consolidadas com o objetivo de subsidiar as ações do gestor do serviço. Cada serviço deverá ser avaliado pelo menos uma vez por ano.
Os Conselhos dos Usuários estão previstos na Lei Federal nº 13.460, de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Para ser conselheiro, o cidadão só precisará se cadastrar como voluntário na plataforma dos Conselhos de Usuários de Serviços Públicos que ainda não tem data para entrar no ar.
