Na semana passada o deputado estadual Jessé Lopes (PL) deu entrada com um Projeto de Lei (PL) na Assembleia Legislativa para criar a possibilidade de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma exclusiva pela internet e sem cobrança das taxas para quem optar apenas pela versão eletrônica do documento.
Segundo o deputado, é possível modernizar o processo de renovação reduzindo os custos operacionais para o Governo do Estado e eliminando a burocracias para os motoristas.
A proposta prevê a renovação virtual, desde que se cumpra as exigências legais estabelecidos na cartilha de exigências federais.
“Quando debatemos política orçamentária, podemos legislar sobre as taxas e multas, mas não sobre impostos. Conversamos sobre as taxas da CNH e criamos esse projeto visando a isenção, facilitando a vida do cidadão”, disse Jessé Lopes.
Num vídeo postado no Instagram, ele lembra que essa possibilidade já é possível desde o ano de 2021, quando foi aprovada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Para quem for renovar a sua CNH em 2025 em Santa Catarina, o valor da taxa que será cobrada para esse serviço será de R$ 106,26. O projeto de Lopes determina também que a gratuidade da renovação da CNH digital não engloba as taxas para os exames médicos, toxicológicos ou outros testes exigidos para a renovação.
O deputado Jessé informa também que o seu projeto prevê que os municípios que não possuem a estrutura da Ciretran, a renovação poderá ser feita nas Autoescolas, nas Delegacias Regionais de Polícia Civil ou por meio de despachantes de trânsito.
“É importante ressaltar que os exames médicos continuarão sendo pagos e realizados normalmente. Mas, a taxa para emissão da carteira, não. Hoje, tudo é digital, então a emissão não precisa ser paga também”, argumenta.
Na justificativa do projeto, Jessé Lopes escreveu que o objetivo principal é a modernização dos serviços públicos seguindo a regulamentação nacional já prevista na Resolução 886/2021 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). “A medida trará benefícios diretos aos cidadãos, como economia de tempo e redução de custos com deslocamento e impressão do documento”.
O Projeto de Lei está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc para analisar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
