Os reflexos políticos da retomada da polêmica cobrança da Taxa de Proteção Ambiental de Bombinhas (TPA), que iniciou a sétima temporada no último dia 15 de novembro, promete, mais uma vez, atravessar a alta temporada.
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou o requerimento do deputado Ivan Naatz (PL), que é o presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc, que solicita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificação à prefeitura de Bombinhas para prestação de contas do destino dos recursos arrecadados pela taxa, bem como as providências tomadas nos casos de inadimplência.
O deputado estadual é autor de um Projeto de Emenda Constitucional, a PEC dos Pedágios Urbanos, aprovado em 2020, já valendo como lei e que proíbe em todo o estado esse tipo de cobrança.
O caso de Bombinhas tem decisão judicial estadual e federal anterior pela constitucionalidade, mas o deputado alega que o município não cumpre a condição judicial de aplicação e prestação de contas dos recursos que devem ser investidos exclusivamente em projetos de proteção e preservação ambiental.
Naatz aponta também que há o uso político do dinheiro e cobrança feita por “empresa amiga da prefeitura ” que estaria ficando ainda com a maior parte dos recursos.
Segundo levantamento e fiscalização do próprio Tribunal de Contas do Estado, no início de 2022, as empresas D&Z Serviços de Limpeza e Saneamento Ltda, a Pacífico Sul Service e a Telmesh Sistemas Tecnologia ficaram com mais de 86% da receita arrecadada com a cobrança da taxa, na temporada 2019/2020, e que representa R$ 7,6 milhões.
O TCE fez a análise sobre a TPA de Bombinhas após constatar que o recurso total não é usado para seu principal objetivo de preservação ambiental. “Serviços de limpeza e saneamento das praias, por exemplo, já tem previsão de arrecadação em outros tributos cobrados pela prefeitura como o IPTU”, observa Ivan Naatz.
