A Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina concluiu o processo administrativo de responsabilização da Veigamed Material Médico e Hospitalar por fraude na operação de compra de 200 respiradores em 2020.
Com isso, o órgão aplicou uma multa de R$ 6.435.000,00 e declarou a empresa impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto os prejuízos não forem ressarcidos ao Estado.
Os extratos das decisões da CGE foram publicados no Diário Oficial do Estado na segunda-feira, 28. O valor da punição é a soma de R$ 3.135.000,00, referente à multa aplicada em função da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), acrescidos de R$ 3.300.000,00, referente à multa decorrente da Lei de Licitações e Contratos (lei nº 8666/93) que se estendem à Rosemary Neves de Araújo, dona da empresa.
A punição aplicada pela CGE reformula a decisão da Secretaria da Saúde publicada em 30 de abril de 2021 onde, na ocasião, a SES aplicou à Veigamed uma multa de R$ 3,3 milhões e a suspensão de participação em licitações e contratos públicos por seis meses, baseando-se na Lei 8666/93.
O Controlador-Geral do Estado, Cristiano Socas da Silva, explica que após o processo administrativo de responsabilização, conhecido como PAR, a CGE reuniu novos elementos e aplicou a Lei Anticorrupção para punir a empresa.
“A comissão responsável pelo processo tomou depoimento dos interrogados e das testemunhas, fez coleta de provas, entre outras ações, resguardando o amplo direito de defesa e contraditório dos acusados”, salientou Cristiano.
Ele explica também que a Secretaria da Saúde e a Controladoria adotaram todas as medidas necessárias e cabíveis para punir a empresa por fraude e prejuízo ao Estado. Ao fim dos dois processos, seguiu-se a recomendação da CGE, anulando a decisão anterior para que valha a punição aplicada pelo PAR, que inclui a multa prevista na Lei Anticorrupção e uma inidoneidade mais rigorosa.
Já os processos administrativos com finalidade de recuperar os prejuízos sofridos pelo Estado correm em paralelo. Atualmente, a CGE tem outros três PARs referentes ao caso, envolvendo as empresas TS Eletronic, Remocenter e MMJS.
RELEMBRE O CASO
Em março de 2020, por meio de um processo com dispensa de licitação, a Secretaria de Saúde do Estado adquiriu 200 respiradores no valor de R$ 33 milhões, pagos antecipadamente à Veigamed.
Como os equipamentos não foram entregues, no final de abril daquele ano a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou um processo para recuperar os valores pagos.
Segundo o governo, mais de R$ 14,5 milhões já retornaram aos cofres públicos e outros R$ 25 milhões em patrimônio dos envolvidos estão bloqueados na Justiça como resultado da atuação do Estado. Outros R$ 10 milhões estão sendo cobrados em ação contra empresa importadora envolvida.
Na época também a Assembleia Legislativa instaurou uma CPI para investigar o caso e produziu um relatório onde os fatos e a documentação foram analisados. Houve também um processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés, mas ele acabou absolvido da acusação.
