2025 já começa diferente. A saga pela transparência no uso do dinheiro público ganhou um novo capítulo com a ousadia do mais recente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ao exigir que os recursos destinados por meio de emendas parlamentares sejam plenamente rastreáveis e transparentes. Sua histórica decisão expôs fragilidades do Congresso Nacional e colocou em evidência a necessidade de rigor na aplicação dos recursos públicos.
O Congresso ficou desnudo diante dessa histórica decisão de Flávio Dino. A quem se posiciona contra, resta a reflexão: por que ocultar informações se a aplicação dos recursos é responsável e correta? A falta de transparência é, sem dúvida, uma condição sine qua non para o uso inadequado do dinheiro público. Neste caso, não há espaço para a polarização política; apenas um lado merece defesa: o da conformidade com a Constituição e com os princípios da moralidade e eficiência na gestão pública.
Transparência e rastreabilidade
As recentes decisões de Flávio Dino vêm reforçar o compromisso constitucional de garantir transparência e publicidade na gestão orçamentária. Desde a declaração de inconstitucionalidade do “orçamento secreto”, em dezembro de 2022, até os bloqueios e condicionamentos recentes das emendas de comissão e Pix, o STF tem sido firme em exigir clareza na destinação e execução dos recursos públicos.
Entre 2019 e 2024, mais de R$ 186 bilhões foram pagos sem que houvesse clareza sobre origem e destino. Este cenário alarmante mobilizou a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) a auditarem e recomendarem ações corretivas.
Decisões que marcaram 2024
1º de Agosto – Em uma decisão histórica, Dino determinou que parlamentares só podem destinar emendas ao estado pelo qual foram eleitos, salvo projetos de âmbito nacional. Essa medida visou alinhar a execução orçamentária aos interesses locais dos eleitores, além de fortalecer a fiscalização.
23 de Dezembro – Dino bloqueou o pagamento de R$ 4,2 bilhões referentes a 5.449 emendas de comissão, exigindo documentação comprobatória de regularidade. Irregularidades, como suspeitas de “apadrinhamento” por líderes partidários, foram denunciadas e estão sob análise.
29 de Dezembro – O STF consolidou o bloqueio de emendas consideradas irregulares, permitindo exceções para evitar insegurança jurídica. Dino reforçou que o objetivo não é interferir na autonomia do Legislativo, mas garantir sua adequação à Constituição e às leis.
Impactos na Gestão Pública
As medidas adotadas pelo STF mostram a relevância de alinhar a execução orçamentária aos princípios da publicidade, rastreabilidade e eficiência. A imposição de maior rigor na gestão das emendas parlamentares coloca a transparência como um imperativo para proteger o interesse público e combater práticas obscuras.
Ao exigir a reestruturação do Portal da Transparência e condicionar a liberação de recursos ao cumprimento de critérios técnicos, Dino consolida uma nova era de governança responsável. Suas decisões apontam para um futuro em que o orçamento público seja um instrumento de desenvolvimento e não de disputas políticas ou privilégios individuais.
A atuação de Flávio Dino no STF é um divisor de águas na gestão de recursos públicos. A quem tenta justificar oposições à transparência, resta entender que resistir a esses avanços significa perpetuar práticas que fragilizam o Estado democrático de direito. Em tempos de polarização, garantir a rastreabilidade dos recursos públicos é um compromisso inegociável com o cidadão e com o futuro do país.
