A Justiça decidiu que a Apple deverá fornecer carregadores para qualquer modelo de iPhone vendido no Brasil. Caso a empresa mantenha a venda do aparelho sem o cabo, a venda dos celulares deve continuar oficialmente suspensa no Brasil, seguindo determinação do Ministério da Justiça.
A decisão, do dia 14 de março, é da desembargadora Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão federal fez o pedido contra um recurso da Apple, que tentava suspender decisão do Ministério da Justiça, em setembro de 2022, de interromper a venda do aparelho sem o carregador.
O ministério alegou que a prática pode incluir diversas irregularidades contra o consumidor, entre elas a venda de produto incompleto, transferência de responsabilidade a terceiros e venda casada (ou seja, obrigar o cliente a fazer outra compra na fabricante para poder usar o celular).
Apesar da decisão do MJSP ter proibido a venda de celulares a partir do iPhone 12 em todo o território nacional , a marca norte-americana continua comercializando normalmente os aparelhos.
A marca já recebeu diversas multas de Procons de São Paulo, Fortaleza, Santa Catarina e outras localidades.
