*Texto de Leandro da Luz Neto, advogado de Direito Empresarial e Tributário; mestrando em Economia pela UFPR
A indústria de jogos eletrônicos é destaque como um dos setores de maior crescimento no cenário global. No Brasil, durante muito tempo, a ausência de uma legislação específica foi uma lacuna limitadora ao seu desenvolvimento pleno, tanto para os profissionais da área quanto para os investidores. Em resposta a essa necessidade, o projeto de lei nº 2.796/2021, conhecido como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, surge como um avanço significativo na regulamentação desse mercado no país.
Recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados e aguardando sanção presidencial, o projeto tem potencial de catalisar a economia criativa brasileira. Por meio de definições claras e medidas específicas, busca oferecer maior segurança jurídica e previsibilidade, fomentando, assim, o crescimento sustentável da indústria de jogos eletrônicos.
Principais características – Uma delas é o tratamento especial oferecido às companhias desenvolvedoras com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior. Essas empresas poderão se beneficiar de um regime tributário diferenciado, o que estimulará a participação de pequenos e médios empreendedores no mercado.
Além disso, o Marco Legal propõe incentivos fiscais para a internacionalização dessa área. Entre eles, o abatimento de até 70% do Imposto de Renda devido em remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos, desde que os investimentos sejam direcionados ao desenvolvimento de jogos digitais brasileiros independentes. Sem dúvida, uma medida que visa fortalecer a presença do Brasil no cenário global.
Outro aspecto relevante do projeto é a redução de 50% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que deverá incidir em uma variedade de equipamentos utilizados para a produção do setor. O abono fiscal incentiva o crescimento da indústria nacional e ainda contribui para a modernização e competitividade.
Além da geração de empregos e do desenvolvimento econômico, o Marco Legal também aborda questões relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Exigências para que os desenvolvedores implementem medidas de segurança e obtenham consentimento dos responsáveis em transações de compras visam garantir a segurança desses grupos vulneráveis.
O fortalecimento dessa indústria pode ter impactos positivos ainda em outras áreas, como educação e saúde. A inclusão de crianças e adolescentes no processo de criação de jogos não apenas estimula habilidades técnicas e criativas, mas também prepara essa nova geração para os desafios do mundo digital.
No entanto, é fundamental que todo esse avanço seja acompanhado de uma abordagem equilibrada, garantindo que os benefícios para o ser humano superem quaisquer efeitos adversos. Com a sanção presidencial do Marco Legal, espera-se que o Brasil se posicione como um polo relevante no cenário global de jogos eletrônicos, atraindo investimentos e talentos, assim como impulsionando a inovação e o empreendedorismo no país.
