A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) assinou nesta quarta-feira, 7, em conjunto com a Secretaria de Estado da Administração (SEA), um acordo de cooperação técnica com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
O acordo vai simplificar a consulta de leis e decretos do Poder Executivo que visa a criação de uma base de consulta legislativa unificada onde os cidadãos possam acessar os atos legislativos, incluindo leis e decretos do Poder Executivo.
O termo de cooperação foi assinado pelo procurador-geral do Estado, Sérgio Laguna Pereira, acompanhado do procurador-chefe da Consultoria Jurídica, André Filipe Sabetzki Boeing; pelo secretário da Administração, Luiz Antônio Dacol, acompanhado da consultora jurídica da pasta, a procuradora do Estado Elisângela Strada; e pelo presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa.
A novidade deve ser implementada nos próximos meses.
A base unificada, que deve ser implementada a partir de janeiro, vai permitir, entre outras facilidades para que os decretos do Poder Executivo sejam consultados de forma consolidada, ou seja, já contendo as modificações feitas após a entrada em vigor de cada texto.
Devido às alterações de redação, hoje há casos em que a grande quantidade de atualizações dificulta a compreensão sobre o que ainda está valendo e o que já foi revogado. Dois exemplos são o ato que aprova o regulamento do ICMS (Decreto 2.870/2001) e o que normatiza o Regulamento Geral para a contratação de materiais, serviços, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (Decreto 2.617/2009), que juntos somam mais de 1,2 mil mudanças.
Segundo o procurador-geral do Estado, o termo de cooperação vai viabilizar que os decretos estaduais sejam disponibilizados na plataforma acessível pelo site da Alesc com os devidos ajustes.
A operacionalização da novidade se dará nos próximos meses e contará com o fornecimento do acesso à base de dados de consulta de legislação ao Governo do Estado pela Alesc. O Legislativo também oferecerá apoio técnico e força de trabalho para que sejam incluídos, compilados e consolidados os decretos.
Quando for concluído o trabalho, os cidadãos poderão encontrar a compilação das normas estaduais publicadas pela Alesc e os decretos de forma mais simples e clara.
