A terça-feira, 29, promete ser decisiva na Câmara de Vereadores de Florianópolis. A segunda votação da Reforma da Previdência dos funcionários municipais deve acontecer hoje e muito provavelmente deva ser aprovada pela maioria dos parlamentares da Capital. Se isso acontecer, restará a sanção do prefeito Topázio Silveira Neto (PSD) para que ela comece a valer.
A administração diz garantir, pelo menos, 16 votos favoráveis e a oposição tem garantido 5 votos contrários (2 vereadores do PT e 3 do Psol). A dúvida vai ficar mesmo com os vereadores Jeferson Backer (MDB) e Josimar “Mamá” Pereira (UB), que na primeira votação do dia 8 deste mês votaram contra o Governo Municipal, mesmo fazendo parte da base governista.
O prefeito não gostou nada da surpresa e demitiu 14 comissionados indicados pelos dois vereadores e se eles repetirem a dose nesta terça-feira, é certo que todos os demais, que também foram chancelados por Backer e Mamá, percam seus empregos já na quarta-feira, 30, véspera do feriado do dia do Trabalhador.
Nos bastidores, comenta-se que um dos vereadores até aceitaria conversar sobre essa votação, mas nada ainda tinha sido definido sobre como votaria na sessão de hoje.
CRÍTICA DA OPOSIÇÃO
Os vereadores do PT e Psol não aceitam a forma como o prefeito Topázio vem “patrolando” as votações na Câmara Municipal. Eles criticaram a “vingança” feita pelo prefeito com os vereadores da base que votaram contra a Reforma da Previdência que, como uma espécie de castigo, perderam alguns cargos na administração.
Na sessão de segunda-feira, 28, a vereadora Ingrid Sateré Mawé (Psol) disse na tribuna da Câmara de Vereadores que o presidente interino da Casa segurou um pedido de envio de documentação da contratação sem licitação do show de drones do Réveillon de 2023, feito pelo vereador Mamá, pois não via motivo de urgência para esse pedido porque já estava sendo investigado. Ela denuncia que o pedido para segurar esse requerimento veio do próprio prefeito Topázio Neto e que fosse encaminhado apenas depois da votação da Reforma da Previdência.
Fato é que o prefeito Topázio tem a maioria e dificilmente ocorra qualquer impedimento para que a Reforma da Previdência seja aprovada nessa segunda votação.
ACERTO DAS CONTAS
A Prefeitura diz que o envelhecimento da população trouxe para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Ipref) um déficit de aproximadamente R$ 8 bilhões e que, com as novas regras, deva se diminuir em R$ 2 bilhões esse valor nos próximos anos. Há também a expectativa que os ouros R$ 6 bilhões sejam equacionados também com essa reforma.
A reforma da previdência proposta pelo executivo é composta pelo Projeto de Lei Complementar nº 1976/2025, que ainda segue na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – foi feito um pedido de vista e ainda não tem a data para ser votado no plenário – e a proposta de Emenda à Lei Orgânica, que teve a primeira votação em 8 de abril e terá a segunda votação nesta terça-feira.
PRINCIPAIS MUDANÇAS
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 110/2025 busca alinhar as regras da previdência municipal à reforma da Previdência federal (EC 103/2019).
A principal mudança acontece no tempo de contribuição, que antes era de no mínimo 10 anos e agora passará a ser de no mínimo 25 anos. Já a idade mínima para as servidoras se aposentarem deixa de ser de 60 anos de idade e passa a ser de 62 anos. Para os homens, segue a idade mínima de 65 anos.
A aposentadoria por tempo de contribuição deixa de existir e passa a valer de forma unificada com a idade, como ocorre na Previdência do setor privado. Então, para um servidor se aposentar, ele precisa ter a idade mínima e também tempo mínimo de 25 anos de contribuição.
Para a aposentadoria especial, a idade mínima será de 60 anos de idade e os critérios de idade e tempo de contribuição para aposentadoria de pessoas com deficiência, que antes acontecia por via judicial. No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, ela passa a ser integral apenas para doenças profissionais e acidente de trabalho, e não mais para doenças graves.
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