Na manhã da terça-feira, 22, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 7/2022, do deputado Milton Hobus (PSD), que estabelece um teto de cobrança ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aqui no estado.
Segundo Hobus, a proposta é inspirada na legislação do estado de Minas Gerais, que visa diminuir os altos valores do imposto em momentos de crise inflacionária.
O deputado disse que “o modelo proposto visa alterar a lei originária do IPVA, estabelecendo gatilho para fixar um teto de cobrança do imposto na ocasião em que a evolução de preço dos veículos supere a variação acumulada da inflação”.
O texto propõe que a variação da alíquota do IPVA fique limitada ao acúmulo do IPCA nos 12 meses anteriores ao fato gerador.
A proposta foi acatada com base no parecer do deputado Valdir Cobalchini (MDB), onde ele destaca que o projeto recebeu uma emenda substitutiva global para atender as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A nova redação apresenta também uma estimativa do impacto financeiro nos primeiros três anos da sua vigência.
Também inclui demonstrações de que a renúncia fiscal decorrente da medida foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, e de que ela não afetará as metas e resultados fiscais da LDO.
A próxima etapa na análise dessa proposta de Hobus será na Comissão de Finanças e Tributação, que vai analisar o impacto da diminuição dessa receita nos cofres do Governo do Estado.
