Fazendo história! A tentativa de tornar a votação em “bandeira política” foi derrotada na Câmara dos Deputados pela necessidade urgente de ver o Brasil crescer.
A tão aguardada reforma tributária está prestes a se tornar realidade no Brasil. Após mais de três décadas de debates no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos. Com uma rara convergência entre o governo federal e o Congresso, a PEC obteve ampla maioria, com 375 votos a favor, 113 contra e três abstenções. A expectativa é que essa reforma traga transformações significativas na economia e na vida dos contribuintes, por meio da simplificação do sistema tributário, redistribuição da carga tributária e busca por maior equidade fiscal.
Um dos principais impactos esperados da reforma tributária é o impulso ao crescimento econômico do país. Com a simplificação do sistema e a redução da burocracia, as empresas terão mais facilidade para investir, expandir seus negócios e gerar empregos. Além disso, a clareza e previsibilidade nas obrigações fiscais podem melhorar o ambiente de negócios, atraindo investimentos e aumentando a competitividade.
Outro ponto relevante é a redistribuição da carga tributária de forma mais equitativa. Embora a reforma não tenha como objetivo uma redução global da carga tributária, setores específicos poderão se beneficiar com alíquotas mais baixas, enquanto outros terão suas tributações ajustadas. Isso resultaria em uma distribuição mais justa dos impostos, promovendo maior equidade entre os contribuintes.
Além disso, a simplificação do processo de pagamento de impostos é uma expectativa da reforma tributária. Com a unificação de impostos e a redução das obrigações tributárias, o objetivo é trazer clareza e previsibilidade ao cumprimento das obrigações fiscais. Essa simplificação poderá trazer benefícios diretos para a vida dos contribuintes, reduzindo a complexidade e os custos tributários.
Apesar de os impactos específicos dependerem das mudanças implementadas, acredita-se que o país caminhe em direção a um sistema tributário mais justo, eficiente e favorável ao crescimento econômico. No entanto, é fundamental acompanhar de perto a implementação da reforma e as decisões tomadas, pois elas definirão os detalhes e os efeitos concretos dessa transformação.
Principais pontos da reforma tributária:
- Alteração das regras de composição e deliberação do Conselho Federativo do imposto sobre bens e serviços, com representação de estados, municípios e Distrito Federal.
- Estados e Distrito Federal terão 27 membros, um para cada ente federado, enquanto municípios e Distrito Federal serão representados por 27 membros, 14 eleitos com base nos votos igualitários desses entes e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações.
- Deliberações serão aprovadas com votos da maioria absoluta de seus representantes e representantes que correspondam a mais de 60% da população do país.
- Redução da alíquota para produtos agropecuários e da cesta básica, que será de 40% do total da alíquota padrão estimada em 25%. Assim, esses setores pagarão uma alíquota de 10%.
- Prorrogação até 2032 da desvinculação de 30% das receitas municipais e ampliação das possibilidades de aplicação da receita da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública).
- Exclusão da incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre transmissões e doações para instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social.
Impacto da reforma tributária na economia: a reforma tributária tem o potencial de gerar um crescimento adicional na economia (PIB) superior a 12% em 15 anos. Isso representaria um acréscimo de R$ 1,2 trilhão no PIB de 2022. Todos os setores da economia seriam beneficiados, e a tributação mais justa reduziria as desigualdades sociais, beneficiando parcelas mais pobres da população.
Fases de implementação da reforma tributária: após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto seguirá para o Senado, onde será discutido e votado. Se aprovado, entrará em vigor em fases de transição. A implementação completa do novo modelo tributário está prevista apenas para 2033. A mudança começará em 2026, tanto no âmbito federal com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica PIS, Cofins e IPI (exceto na Zona Franca de Manaus), quanto para estados e municípios com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), unificando ICMS e ISS.
Mudanças nos impostos sobre consumo: a proposta de lei busca unificar impostos federais, estaduais e municipais, além de buscar a redução de custos para as empresas. O texto cria um sistema de cashback para famílias de menor renda. Os produtos da cesta básica terão alíquota reduzida, e outros setores contarão com redução de alíquotas conforme definido em lei. Haverá também a criação de um imposto seletivo para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Mudanças nos impostos sobre patrimônio: a reforma tributária prevê mudanças nos impostos sobre patrimônio, como IPVA, IPTU e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O IPVA será cobrado não apenas de veículos terrestres, mas também de iates, lanchas e jatinhos. As alíquotas serão definidas posteriormente por lei complementar. O IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada por decreto municipal. O ITCMD terá alíquotas progressivas, ou seja, maiores para bens ou doações de maior valor, além de ser recolhido no estado de residência da pessoa falecida.
