Sanção Plano Diretor de Florianópolis pode ter consequências jurídicas
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A Câmara Municipal aprovou hoje (04.05) a redação final do Projeto de Lei 1911/23, que revisa o Plano Diretor de Florianópolis, após a derrubada da liminar que impedia a votação. Mas a aprovação não encerra a discussão sobre a constitucionalidade do texto. Isso porque o documento aprovado é polêmico e contém pelo menos 25 trechos […]