O deputado federal Daniel Freitas (PL) anunciou que vai concentrar suas forças para buscar as 171 assinaturas necessárias para conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê que obras internacionais financiadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tenham que passar por votação no Congresso.
Essa proposta foi protocolada na Câmara no dia 31 de dezembro de 2022, mas por conta do recesso e pelo fim da atual legislatura, ele ainda vai esperar os novos deputados assumirem para tentar aprovar a PEC.
Atualmente, os financiamentos são determinados exclusivamente pela administração direta do Governo Federal, que estabelece as operações, os países de destino das exportações, as principais condições contratuais do financiamento, como valor, prazo e equalização da taxa de juros e seguros, e os cálculo do risco do país que sedia a obra de engenharia.
Se a proposta apresentada por Daniel passar, o Governo Federal fica obrigado a enviar para o Congresso todo o projeto de concessão de crédito para governos estrangeiros para ser analisado e, posteriormente, aprovado ou rejeitado pelos deputados.
Segundo ele, a autorização prévia legislativa tem o poder de evitar que o país seja arrastado novamente para aventuras de natureza política, econômica ou ideológica, sem que se consiga reaver os valores em caso de calote destes países, como aconteceu com a Venezuela quando Dilma Rousseff (PT) era presidente.
“O que se busca com a proposta, é trazer para o Congresso Nacional a discussão sobre a priorização e os parâmetros para o uso dos recursos públicos em tais financiamentos para outros países”, alega o parlamentar.
A discussão voltou à tona nessa semana depois que o presidente Lula (PT) afirmou que o BNDES vai voltar a ajudar a financiar projetos de outros países vizinhos.
A fala do petista ocorreu durante encontro com o presidente argentino, Alberto Fernández, que chegou a dizer que o seu país tem “inveja” do banco público brasileiro. A Argentina tem interesse no dinheiro da instituição para financiar a exportação de gás de xisto de Vaca Muerta para o Brasil.
Para o Deputado, foi uma antecipação de algo que era certo que ia acontecer. “Entendo que há muito a ser feito na infraestrutura do Brasil e, portanto, não é condizente com nosso orçamento e necessidades internas que paguemos desenfreadamente por obras em outros países. Creio que isso caiba também ao Congresso Nacional decidir, não apenas uma decisão da Presidência da República”.
