A Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade entregou no Ministério do Desenvolvimento Regional toda a documentação necessária para ter acesso aos valores da Emenda Constitucional N° 123/2022, que destinou R$ 2,5 bilhões para as despesas com a gratuidade dos idosos no transporte público de passageiros.
O Governo do Estado decidiu aderir ao projeto para reduzir o impacto causado pela pandemia da Covid-19 no equilíbrio econômico e financeiro das operadoras de transporte público intermunicipal.
Os recursos destinados a Santa Catarina serão distribuídos às empresas que operam o transporte intermunicipal e que estão regularizadas, ou seja, que assinaram contratos com o Estado por meio de acordo intermediado pelo Ministério Público Estadual.
Para o repasse, serão usados critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria de Infraestrutura. A expectativa é de que o dinheiro seja recebido até junho de 2023 e a partir daí seja repassado às empresas.
