Não é de hoje que o deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) defende a desburocratização no serviço público. Com isso, ele protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Santa Catarina que pretende garantir a convergência entre a legislação estadual e federal no que se refere ao parcelamento do solo.
Com a diminuição da burocracia do processo de registro de imóveis, Linelli quer terminar com a insegurança jurídica relacionada ao tema do parcelamento do solo em terras catarinenses.
“Precisamos agilizar a vida do cidadão e desafogar o judiciário, evitando os conflitos nos procedimentos. É dever do poder público aprimorar o que é de sua competência. E, quando se impõe uma obrigação ao cidadão, então que ela seja clara e prática”, disse o deputado estadual.
Entre as principais alterações estão a redução de prazos e revisão de regras como, por exemplo, simplificação do procedimento de registro em relação às demandas de parcelamento do solo.
Antes, era necessário o procedimento de verificação anterior das conformidades por parte do Ministério Público e Prefeituras. Com a proposta de Lunelli, agora parte-se para o registro e só em caso de impugnação é que o MPSC intervirá.
