A OAB nacional vai montar uma ofensiva no Congresso Nacional para impedir o avanço do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 312/2024 que altera os efeitos das Portarias do MEC que suspenderam a criação de cursos de Direito à distância (EAD).
As portarias 668/22, 398/23, 2042/23 e 528/24 foram emitidas pelo MEC após atuação da OAB nacional, que segundo a entidade, tem enfrentado o estelionato educacional, visto que um terço dos cursos privados de Direito não atendem requisitos básicos para a formação do bacharel.
O vice-presidente nacional da OAB, o catarinense Rafael Horn, explica que a entidade não é contra a modernização do ensino, mas sim, contra a abertura indiscriminada de novos cursos de direito num país que conta com mais de 1500 vagas ociosas.
“A nossa posição é pelo fechamento dos cursos de Direito que não atendam aos requisitos mínimos de qualidade e, enquanto isso, seremos contrários à graduação na modalidade 100% EAD para quem não tem condições de ensinar presencialmente”, justificou o dirigente.
