A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na manhã dessa terça-feira, 30, um pedido de diligência ao Projeto de Lei 103/2024 de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL).
O PL 103/2024 trata da proibição de participação de crianças e adolescentes nas paradas do Orgulho LGBTQIA+ no Estado. A deputada Ana Campagnolo considera a Parada LGBTQIA+ um “ambiente impróprio” e por isso propôs a matéria.
Esse pedido de diligência servirá para que o relator da proposta, deputado Volnei Weber (MDB), tenha um parecer da Procuradoria Geral do Estado para saber se ele é constitucional e buscar também um parecer da Casa Civil sobre o posicionamento do Governo do Estado sobre a matéria.
Se transformada em lei, a proposta prevê, em caso de descumprimento, multa de R$ 10 mil por hora de indevida exposição da criança ou do adolescente no evento. Além da multa, pais ou responsáveis ainda podem ser notificados pelo Conselho Tutelar.
O projeto indica também que a responsabilidade de garantir o cumprimento da lei será dos realizadores do evento e de seus patrocinadores.
De acordo com o projeto, os autos de infração serão emitidos por agentes públicos designados, sendo então registrados como dívida ativa no Governo de Santa Catarina e as execuções decorrentes dessas infrações ficarão sob a responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado.
Além do deputado Volnei Weber e da deputada Ana Campagnolo, fazem parte dessa comissão os deputados Camilo Martins (Podemos), Napoleão Bernardes (PSD), Sérgio Guimarães (União), Tiago Zilli (MDB), Pepê Collaço (PP), Fabiano da Luz (PT) e Marcius Machado (PL).
