Hoje, na Câmara Municipal de Florianópolis, pode entrar na pauta a votação de um projeto controverso que tem gerado debate na capital catarinense: a proposta de Internação Involuntária de moradores em situação de vulnerabilidade social. No entanto, para um problema tão complexo, a solução não pode ser simplificada em uma medida extrema.
O projeto em questão gera preocupações entre diversos setores da sociedade, bem como organizações de direitos humanos e entidades ligadas à saúde mental. Para muitos, a internação compulsória representa não apenas uma medida ilegal e inconstitucional, mas também uma abordagem que não aborda as raízes do problema.
A vereadora Carla Ayres (PT) alerta para a urgência de se repensar a proposta, destacando que o município não dispõe de vagas suficientes para abrigar todos os moradores em situação de rua. Com apenas 466 vagas disponíveis para uma população estimada em 968 pessoas nessas condições, o déficit de abrigo é evidente. Além disso, cortes nos recursos destinados à assistência social e a ausência de políticas públicas efetivas têm contribuído para o fracasso na gestão dessa questão tão premente.
Florianópolis, uma cidade de 537.211 habitantes, enfrenta desafios significativos em relação à vulnerabilidade social. Embora esforços tenham sido feitos para reduzir o número de pessoas em situação de rua desde 2019, ainda há muito a ser feito. A pandemia da Covid-19 agravou ainda mais a situação, aumentando em até 30% o número de pessoas em extrema pobreza na região.
Dados revelam que diversos grupos são afetados pela vulnerabilidade social na cidade, desde moradores de rua até famílias de baixa renda, pessoas com deficiência, idosos e a comunidade LGBTQIA+. Esses grupos enfrentam barreiras distintas, que vão desde acesso a serviços básicos como saúde e educação até discriminação e violência.
Diante desse cenário, é crucial que a abordagem para lidar com a vulnerabilidade social seja multidisciplinar e humanizada. Medidas como a internação involuntária podem ser simplistas e desconsiderar as complexidades subjacentes a essa realidade. Adotar o discurso de que a pessoa em vulnerabilidade social que mora na rua é o culpado por atos violentos ou até mesmo é o responsável pela decadência comercial de um importante bairro da Capital é uma visão rasa de um problema muito profundo.
Para duas abordagens violentas de moradores de rua em Florianópolis a pessoas desconhecidas, quantas outras aconteceram dentro dos lares por pessoas que se conhecem? Medidas protetivas são importantes, mas reconhecer, respeitar e criar soluções para as origens do problema é fundamental.
A pessoa em situação de vulnerabilidade mostra que os lações sociais e atuação do poder público falharam. Não dá para culpabilizar a vítima e reforçar com narrativas que não acompanham a visão de especialistas. É hora de promover um amplo debate com especialistas e envolver órgãos governamentais e organizações da sociedade civil na busca por soluções sustentáveis de curto, médio e longo prazo. Enquanto a discussão sobre o projeto de internação involuntária continua na Câmara Municipal, é fundamental que se priorize o diálogo e se busque alternativas que respeitem os direitos humanos e atendam às necessidades daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade em Florianópolis.
Na abertura da sessão extraordinária da Comissão de Saúde no início da tarde, a vereadora Carla Ayres apresentou pedido de vista pela inadmissibilidade do projeto de lei de internação compulsória, apresentado à Câmara pelo Prefeito Topázio Neto. O documento foi rejeitado na Comissão Extraordinária de Saúde. No documento a vereadora destaca diversas irregularidades e incongruências na proposta. Conforme a análise realizada, o projeto viola legislações federais relacionadas aos direitos das pessoas em situação de rua, saúde mental e tratamento de usuários de drogas, além de desconsiderar as políticas nacionais voltadas para esses grupos. Também ressalta a falta de competência do município para legislar sobre assistência social, a ausência de estrutura adequada para atender à população em situação de rua em Florianópolis e a incompatibilidade da proposta com os princípios da reforma psiquiátrica e da saúde mental comunitária. Diante disso, o parecer conclui pela inadmissibilidade do projeto, destacando sua inadequação para a realidade local e sua potencial violação de direitos fundamentais.
