O Tribunal de Contas de Santa Catarina apreciou as contas de 2023 do Governo do Estado, primeiro ano da gestão de Jorginho Mello (PL) e, apesar de aprová-las, alguns pontos chamaram a atenção dos conselheiros.
O primeiro foi apontado pelo relator e conselheiro Adircélio de Moraes, que foi corroborado pelos demais conselheiros do TCE. Segundo a Diretoria de Contas do Governo (DCG), a Lei Orçamentária Anual (LOA) previa que fosse aplicado R$ 12,77 milhões do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) em 2023.
As alterações orçamentárias subiram esse valor para R$ 66,32 milhões, mas o Governo do Estado investiu apenas 9,23% desse total, o que dá R$ 6,12 milhões.
Diante desse fato, Adircélio recomendou ao Governo do Estado que seja garantida a efetiva e urgente utilização das verbas disponíveis. Um dos pontos do relator foi a necessidade de diagnósticos consistentes sobre a situação da infância e da adolescência em Santa Catarina.
Sobre o programa Universidade Gratuita, ele só será avaliado em 2025, mas o relator apontou o destaque feito pelo Ministério Público de Contas, que chamou a atenção para o peso da nova política de ensino superior no orçamento do governo.
Segundo a DCG, para o segundo semestre de 2023, estava previsto um gasto de R$ 216,99 milhões que ofertou 28.500 vagas. No ano, foram disponibilizados R$ 58,21 milhões para o pagamento de mais de 4.500 bolsas de estudo e a estimativa é que, até 2030, esse programa custe ao Estado cerca de R$ 4,33 bilhões.
O TCE/SC entende que o aumento em larga escala do investimento nessa etapa educacional, sem que antes seja garantido o cumprimento das obrigações em relação ao Ensino Médio e ao Ensino Fundamental, pode causar uma grande distorção na atuação do poder público referente a atuação prioritária descrita na Constituição Federal.
Mês que o Estado tenha atingido o mínimo constitucional de 25% de investimento em educação, o relator citou que há metas do Plano Estadual de Educação que ainda não foram cumpridas, algumas delas em aberto desde 2016.
Entre os compromissos do Estado estão a oferta de educação em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas e triplicar o número de matrículas no ensino médio técnico.
RESPOSTA DO GOVERNO DE SC
Segundo o Governo do Estado, a gestão anterior não promoveu o lançamento de editais para o FIA em 2022, o que naturalmente comprometeu a execução de projetos em 2023. Diante desta realidade, o Governo do Estado lançou ainda no ano passado editais que somam mais de R$ 40 milhões em investimentos que já estão sendo executados, além de outros que estão em processo de planejamento.
Sobre o programa Universidade Gratuita, o Governo diz que o relator Adircélio de Moraes apenas apontou que os investimentos no ensino superior não podem ser realizados de forma a comprometer o cumprimento das obrigações do Estado nos ensinos fundamental e médio.
Contudo, o projeto já determina que os recursos do Universidade Gratuita que excederem os 5% dentro do mínimo obrigatório constitucional na Educação (de 25%) não serão considerados para fins dessa obrigatoriedade constitucional. Na prática, isso significa que o governo deverá financiar o programa com outras fontes do Estado caso os investimentos do Universidade Gratuita ultrapassem os 5%.
