Com a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o processamento de dados deverá ficar claro para o usuário possa dizer não para o compartilhamento de dados pessoais pelas empresas. Por isso, é fundamental para as empresas criarem diretrizes claras para que os clientes se sintam seguros ao compartilhar seus dados pessoais.
A LGPD. A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em setembro de 2020. A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais, como para instituições públicas e privadas. A proteção de dados pessoais também consta no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5, LXXIX), a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 115/2022.
SC lança primeira calculadora baseada na norma que define as multas da LGPD. Desenvolvida em Santa Catarina, foi disponibilizada de forma on-line a primeira ferramenta para cálculo das multas associadas à Lei Geral de Proteção de Dados, baseada na Resolução 04/2023, publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados no último dia 27. É importante também para aquelas empresas que, mesmo adequadas à LGPD, enfrentam ocorrências relacionadas, como vazamentos de dados, e desejam antecipar as possíveis penalidades. “A calculadora indica a eventual penalidade a partir de um conjunto de informações prestadas pela empresa na ferramenta”, explica a advogada Thays Tumelero, especialista em Proteção de Dados e Privacidade. As sanções aplicáveis por violações à LGPD podem ser multas financeiras ou outras penalidades, como advertência, obrigação de remoção total ou parcial de dados, ou a obrigação de dar publicidade a dados, por exemplo. Na sua dosimetria pesam diversas questões e como a organização gerenciou as eventuais ocorrências relacionadas à proteção e privacidade de dados. “No caso de um incidente de segurança, por exemplo, como um vazamento de dados ou tratamento inadequado dos mesmos, e a empresa não tiver agido para demonstrar que promoveu ajustes em tempo hábil, ela não poderá contar com atenuantes previstos na normativa”, detalha a advogada.
Webinar gratuito vai orientar sobre sanções da LGPD e também vai apresentar o funcionamento da Calculadora de Multas LGPD. O webinar com acesso gratuito acontecerá nesta quinta-feira, às 9h. O seminário será conduzido pelo especialista em Segurança da Informação Cassio Brodbeck, da RTC Privacy e CEO da Ostec Business Security, e pela advogada especialista em Proteção de Dados e Privacidade Thays Tumelero, do escritório Mosimann-Horn.
Inscrições para o webinar no Instagram @mosimannhorn
Acesso à calculadora: https://content.rtcprivacy.com.br/calculadora-multas-lgpd/?utm_source=social&utm_medium=linkedin+RTC&utm_campaign=RTC&utm_content=img-link
