Na manhã desta quarta-feira a Polícia Civil prendeu o ex-secretário de Turismo, Cultura e Esporte, Ed Pereira; o ex-diretor da fundação Franklin Cascaes, Renê Raul Justino; e mais um prestador de serviço de Balneário Camboriú.
Os advogados Claudio Gastão da Rosa Filho, que defende Ed Pereira, e o advogado Pedro Queiroz, que defende Renê Raul Justino, publicaram suas notas sobre os acontecimentos desta manhã na Capital
Nota do advogado Claudio Gastão da Rosa Filho – defesa de Ed Pereira:
“Acompanhei meu cliente hoje de manhã no interrogatório na DEIC. Como ainda não tivemos acesso ao inquérito, ele optou por permanecer calado, não para exercer o direito constitucional, mas sim porque pretende prestar todos os esclarecimentos a partir do momento em que ele conhecer o conteúdo de toda a investigação. Eu terei acesso ao decreto de prisão somente à tarde, de modo que até lá não terei como me manifestar acerca dos fundamentos pelos quais o juiz entendeu agora decretar a prisão de uma pessoa primária, sem antecedentes, que estava colaborando com as investigações e sempre esteve à disposição da Justiça”.
Nota do advogado Pedro Queiroz – defesa de Renê Raul Justino:
“A defesa de Renê Raul Justino recebe com veemente irresignação e preocupação com o Estado Democrático de Direito essa nova medida extrema em face de seu constituinte.
Quanto a primeira medida, já havia recentemente se manifestado nos autos exigindo a nulidade na prova decorrente da busca e apreensão de seu aparelho celular, diante da comprovada ausência do cumprimento do dever de esclarecimento ao acusado de seus direitos constitucionais ao silêncio, de não produzir provas contra si mesmo e de consultar seu advogado. Entende a defesa técnica, nos termos e fundamentos da petição que acompanha na íntegra a presente nota que naquela ocasião, na presença de delegado e escrivã de polícia, Renê foi questionado (e, portanto, efetivamente interrogado), a fim de esclarecer “onde estaria seu celular” e “qual seria a senha”, caracterizando verdadeiro interrogatório.
A petição referida foi há poucos dias indeferida pelo juiz de piso e contra tal decisão recorreremos até o Supremo Tribunal Federal se necessário for, diante da clarividência de tamanha ilegalidade.
Quanto a medida de hoje, sua nulidade decorre do que chamamos da “teoria do fruto da árvore podre”, ou seja, uma vez embasada em provas obtidas por meio ilícito, trata-se de medida igualmente arbitrária e ilegal.
Surpreende, em ambos os casos, o mais absoluto destemor das autoridades policiais e políticas na promoção destas medidas contra o ex-secretário Ed Pereira, sua esposa e seus aliados próximos, sempre vinculados não coincidentemente a decisões políticas pessoais deste grupo; primeiro em não se filiar ao Partido Liberal do Governador Jorginho Melo e agora diante da ruptura entre o ex-prefeito Gean Loureiro e seu ex e agora atual Prefeito Topazio Neto.
Não é difícil concluir que estamos a passos largos de um Estado Policialesco, pois não por outro motivo essa nota encontrará eco nas páginas políticas dos periódicos mais sérios deste país, e não de suas páginas policiais.
São tempos difíceis e tempos difíceis precisam de jornalistas e advogados comprometidos com a liberdade de expressão e do exercício dos direitos e garantias constitucionais de qualquer cidadão, e neste caso de Renê Raul Justino”
