Na audiência no Ministério da Fazenda na tarde de terça-feira, 18, em Brasília, o governador Jorginho Mello (PL) apresentou quatro pedidos prioritários de Santa Catarina, que vão de compensações pelos investimentos realizados pelo Estado em obras federais até a prorrogação da chamada DREM (Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios).
A reunião na Capital Federal foi acompanhada pelos secretários Cleverson Siewert (Fazenda), Danieli Porporatti (Governo), Vânia de Oliveira Franco (Articulação Nacional) e João Debiasi (Comunicação). A agenda contou ainda com a presença dos senadores catarinenses Jorge Seif Junior, Ivete Appel da Silveira e Esperidião Amin.
O Governo do Estado considera esses pontos prioritários para recuperar o fluxo de caixa, que recentemente lançou o Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) e trabalha para buscar R$ 2,8 bilhões extras para honrar compromissos e cumprir a previsão orçamentária.
Na lista apresentada pelo governador está o aval da União para que o Estado possa abater das parcelas da dívida pública os R$ 384 milhões já investidos nas obras das BRs 470, 285, 280 e 163.
Essa proposta, respaldada na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2023, é para obter a compensação do valor empenhado e pago depois do acordo feito entre o DNIT e a Secretaria de Estado da Infraestrutura assinado em 2021. Desde o dia 7 de março essa solicitação aguarda um parecer jurídico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
OS PRECATÓRIOS
Santa Catarina solicitou à União que estude a criação de linhas de crédito para auxiliar os estados no pagamento do saldo de precatórios. Outra demanda é a troca do índice de correção monetária, que atualmente é a Selic, por outro mais favorável.
PRORROGAÇÃO DO DREM
Apresentada pelo Governo de SC ao Governo Federal, a prorrogação da DREM (Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios) é uma pauta comum entre os estados. A medida, em vigor desde 2016 e que perde validade em 31 de dezembro de 2023, autoriza os gestores públicos a usarem 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas em áreas que julguem prioritárias.
Esse dinheiro não é “carimbado” como ocorre com a Educação e a Saúde, por exemplo, e atualmente Santa Catarina usa os recursos desvinculados para o pagamento das parcelas da dívida pública. Santa Catarina obteve R$ 533 milhões em 2022 com a DREM e o saldo devedor é de cerca de R$ 10 bilhões.
A proposta do Estado é aumentar a DREM para 35% e destinar 5% para o investimento em segurança nas escolas catarinenses, pauta que se tornou ainda mais prioritária depois da tragédia que vitimou quatro crianças em Blumenau.
Segundo o secretário Cleverson Siewert, cerca de R$ 70 milhões serão empenhados para o pagamento dos servidores da Segurança Pública que vão voltar à ativa ao longo do ano. “Esses 5% extras obtidos com a DREM vão auxiliar a fazer frente a essa contratação”, explicou o governador Jorginho Mello.
A PREVIDÊNCIA
O Governo do Estado pediu para o Governo Federal para analisar e processar os mais de 10.400 requerimentos de compensação previdenciária protocolados pelo IPREV no Sistema COMPREV do INSS.
A medida reduziria a insuficiência financeira do Regime Próprio Previdenciário do Estado. Santa Catarina desembolsou R$ 5,3 bilhões em 2022 para cobrir o déficit previdenciário e garantir o pagamento dos aposentados e pensionistas.
