Um projeto de emenda constitucional (PEC) que prevê a estabilidade para os atuais temporários do quadro da Polícia Penal com mais de cinco anos de atuação foi apresentado nesta quarta-feira, 12, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro De Nadal (MDB), como solução do impasse que envolve a segurança prisional e do sistema socioeducativo.
O parlamentar acredita que a segurança do setor corre risco se a contrapartida da admissão de 465 concursados for o desligamento dos temporários que hoje trem 539 agentes penitenciários, 266 agentes de segurança socioeducativos e 263 técnicos administrativos.
“Temos uma alternativa viável, porque há um risco de o sistema colapsar, e já existe defasagem de pessoal, então essa PEC requer investimento, mas garante a segurança do sistema e tranquilidade para a população”, explica o parlamentar.
Os admitidos em caráter temporário (ACTs) tiveram contratos renovados e concurso público selecionou aprovados que estão aptos para ingressar na carreira, mas a Polícia Penal já tem um quadro enxuto, abaixo dos padrões recomendáveis frente ao número de detentos e menores apreendidos.
Segundo Nadal, a substituição de quadros como está previsto aumentará o déficit de pessoal, além de criar uma situação de alto risco, porque os novos admitidos entrariam em substituição dos ACTs, deixando o quadro funcional ainda menor e menos experiente. “Essa é uma questão central, que não deve ser desprezada”, argumenta o deputado.
O número considerado ideal é de um agente para cada cinco detentos, mas a realidade da Penitenciária da Capital, por exemplo, revela que para cada agente existem 200 presos. “A fragilidade do sistema de segurança impossibilita, inclusive, o cumprimento integral de procedimentos internos, revelam os agentes em atividade”, reforça o presidente da Alesc.
