O vereador Afrânio Boppré (PSOL) protocolou um Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Florianópolis a regulamentar a gratuidade da passagem de ônibus para idosos a partir dos 60 anos.
O Estatuto da Pessoa Idosa já estipula, para todo o país, a obrigatoriedade da gratuidade total do transporte público urbano e semi-urbano a partir dos 65. No entanto, o documento prevê a gratuidade para maiores de 60 como uma possibilidade, ficando à critério da legislação local.
Segundo Afrânio, o seu projeto está alinhado ao Estatuto, já que autoriza a Prefeitura a implementar a isenção para pessoas a partir dos 60. O texto permite que o Poder Executivo regulamente a medida da forma que melhor desejar.
“O transporte é um direito social e é dever do poder público ampliar ao máximo o acesso a todos os direitos. Neste caso, a Cidade está em débito com uma boa parcela da população e a intenção do nosso Projeto é estender para esse grupo de pessoas uma medida já consagrada em diversas cidades e prevista em legislação federal que, no entanto, ainda não foi colocada em prática pelo Município”, diz o vereador.
