O deputado federal Gilson Marques (Novo) e mais 52 parlamentares de oposição apresentaram o projeto de decreto legislativo 189/2023 para suspender os efeitos do novo decreto assinado pelo presidente Lula sobre o controle de armas no país.
O decreto do Governo Federal altera as regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios.
Ele também busca disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios. Também disciplina o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispõe sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Segundo Marques, “essa é mais uma ação abusiva do Governo Lula que ataca os direitos individuais de legítima defesa e ainda prejudica o comércio de armas de fogo, tiro esportivo e demais atividades, gerando enorme insegurança jurídica no setor. Nossa liberdade está sendo restringida a cada dia através de projetos “maquiados” de boa intenção, enquanto os bandidos seguem altamente armados. Não vamos permitir esses absurdos”.
O texto pode revogar as normas editadas pelo Poder Executivo, mas precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF), líder da Frente Parlamentar da Segurança Pública, explicou que não acredita, neste momento, que a oposição tenha votos suficientes para derrubar o decreto completo.
Por isso, ele defende que seja apresentado um projeto de decreto legislativo para rever o que foi apresentado pelo governo e suprimir apenas o trecho que fala sobre a restrição da venda das armas 9 milímetros, ponto 40 e ponto 45.
Fraga pondera que é interessante para a cúpula da Câmara que a resolução para a questão venha do Senado.
De acordo com o deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio, as lojas e clubes de tiro estão com estoques lotados, com a questão precisando ser resolvida para a volta da comercialização.
Na sua opinião, alguns trechos do documento podem gerar interpretações para um possível confisco.
