Pelo menos isso é o que aponta o relatório do IBAMA citado por Marquito – Marcos José de Abreu Vereador de Florianópolis e Deputado Estadual eleito na sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal
O Vereador por Florianópolis e Deputado Estadual por Santa Catarina, Marquito – Marcos José de Abreu, apontou na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (20/12) os pontos em que o novo plano diretor da Capital entram em conflito com a legislação federal, estadual e municipal, além de acordos estabelecidos em convenções internacionais, das quais o Brasil faz parte. “Acompanhamos esse projeto desde seu início, apontando em especial a celeridade assustadora com que ela foi tocada pelo executivo municipal, só promovendo os debates necessários para sua elaboração após intensa pressão popular. Solicitamos também o adiamento do prazo para respostas de diligências externas até março de 2023. Foram muitas inconstitucionalidades observadas no texto, que impactarão em problemas jurídicos futuros para a prefeitura e problemas ambientais graves para o município”, observa o vereador.
Redução da proteção ambiental. Marquito ressaltou que para a Fundação Municipal de Meio Ambiente do município, as alterações propostas reduzem a proteção ambiental do município e permitem, inclusive, ocupações em áreas de declive onde há maior risco de deslizamentos. Isso é reflexo da pressa com que essa pauta foi tocada no município – sem tempo para a discussão aprofundada necessária na elaboração de políticas públicas tão importantes como essa. Fato recente ocorrido no bairro Córrego Grande ilustra bem a preocupação, quando um loteamento foi aprovado em terreno suscetível a deslizamento, e após a enxurrada do final de novembro um mar de lama invadiu as ruas do bairro. O fato que se repetiu durante as chuvas desta semana. O meio ambiente e a ciência caminham lado a lado e a legislação está posta para garantir que ambos seja respeitado. Infringir a lei e desrespeitar a natureza é abrir caminho para catástrofes.
Equívocos no plano segundo o IBAMA. Entre os aspectos problemáticos do projeto está o mapeamento de Áreas de Preservação Permanente (APPs), apontado pelo IBAMA Importante ressalta que o Vereador alertou que, segundo o Instituto, há diversos equívocos no mapeamento dessas áreas, que poderão resultar em danos ambientais caso o zoneamento proposto no projeto seja realizado. Nesse ponto, a FLORAM e o ICMbio fazem eco ao parecer do IBAMA. Para a Fundação Municipal de Meio Ambiente do município de Florianópolis, as alterações propostas reduzem a proteção ambiental do município e permitem, inclusive, ocupações em áreas de declive onde há maior risco de deslizamentos.
Desdobramentos. O PLC 1911/2022 (substitutivo global ao Plano Diretor vigente) ainda vai tramitar em mais 2 Comissões. Ao longo desse caminho está programado acontecerem Audiências Públicas para discussão e esclarecimentos sobre o novo plano diretor, momento em que a sociedade deve se fazer presente para exigir o cumprimento de ações preventivas, especialmente no que tange proteção ambiental e a prevenção de exploração de áreas de risco. Crescer com responsabilidade é o caminho para evitar o colapso da cidade e os desastres da ação do homem sem o respeito às leis da natureza. E não é necessário lembrar que se essas leis forem infringidas, estejam elas ou não contempladas nos alvarás de construção, na primeira oportunidade a catástrofe estará formada e o legado de quem quer empurrar o novo plano diretor a toque de caixa vai pesar negativamente para as futuras gerações.
