O chamado “orçamento secreto” enrustido nas emendas do relator, modalidade orçamentária votada e aprovada em 2019 pelo Congresso Federal com o objetivo de “facilitar os trâmites” entre o Legislativo e o Executivo. Isso mesmo, a legalização do que é imoral, pois esse tipo de emenda permite a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e até do favorecido pelo dinheiro, porém o deputado que indicou a destinação da verba fica oculto. Sendo assim, o dinheiro é repassado na figura do relator do Orçamento, que varia ano a ano. Em 2021, o montante reservado para emendas do relator é de R$16,8 bilhões. Isso significa que, por exemplo, o dinheiro poderá ser destinado à base política de um parlamentar sem que ele seja identificado e, por esse motivo, como não é possível identificar o autor da emenda ficou conhecido como orçamento secreto.
O orçamento é público, a verba é pública, mas não o uso do dinheiro não é transparente e, mesmo após a derrota do orçamento secreto, o Deputado Ricardo Barros (PP), líder do Governo no Congresso, revoltou-se contra o Supremo Tribunal Federal – STF que suspendeu o pagamento das emendas do relator, o chamado “orçamento secreto”. Coube ao STF suspender a institucionalização de uma ilegalidade. Quem é contra a corrupção deveria estar apoiando essa decisão, não justificando como um gesto de politicagem por parte do judiciário, porque politicagem na prática é manter a emenda do relator e o orçamento secreto.
Embora alguns parlamentares questionem a autonomia dos poderes e a interferência do judiciário (STF) no legislativo (Congresso), a emenda do relator tem um erro de princípio – a não transparência, pois deixa obscuro quem está propondo e que pode se beneficiar da verba – falta tranparência. A prática não deveria sequer ter sido aprovada pelo Congresso, mas se o Congresso não consegue cortar as asas dos mal intencionados joga no colo do STF a responsabilidade de fazer a poda, então não adianta reclamar.
