Nesta segunda (24) as 16H o novo Plano Diretor vai ser votado na Câmara Municipal, mas qual o respaldo técnico e legal do documento? A construção civil vai acelerar, mas como estará o trânsito, o saneamento básico, coleta de lixo, fornecimento de água e energia, etc.?
A Prefeitura de Florianópolis inaugurou o binário Edu Vieira no Pantanal na última semana, alterando o sentido do trânsito no Pantanal e na Carvoeira. Uma obra que promete desafogar o congestionamento diário na região. Uma obra para dar vazão ao tráfego existente, mas que dificilmente dará conta do recado nos próximos anos. Isso porque não há projeção para a “cidade do futuro”. Ao permitir a construção de prédios mais altos, inclusive em áreas suscetíveis a desmoronamento e alagamentos (mesmo contra a legislação ambiental e ferindo a Constituição Federal), o binário já nasce com o plano de validade vencido.
A realidade: Para quem pensa que a votação favorável ao novo Plano Diretor é uma questão de progresso. Mas para quem entende da legislação ambiental e das leis da própria natureza, o texto do novo Plano Diretor apresenta mais riscos para a população e para o meio ambiente do que soluções para os problemas existentes.
Você já imaginou a rua Madre Benvenuta no Santa Mônica rodeada por prédios de até 10 andares? Você consegue imaginar como vai ficar o trânsito? O sistema de esgoto vai dar conta do aumento populacional? Como vai ser o abastecimento de água e energia elétrica? Uma imagem produzida pelo grupo 3D do Fórum da Cidade desenvolveu simulações que consideram as novas referências para a Construção Civil com a permissão da construção de prédios de até 10 andares na bacia do Itacorubi, uma área alagável, com rede de esgoto deficitária em quase 50% e com problemas sérios de mobilidade. Veja a projeção nas imagens a seguir.
Desenvolvimento “sim”, ilegalidades não. Não se trata de embargar o desenvolvimento de Florianópolis, de fazer a economia girar, dar segurança jurídica a quem – por algum motivo – não está dentro dos padrões legais. Se trata de enquadrar o texto do novo Plano Diretor na legislação vigente, considerar a existência da Constituição Federal e entender o porquê das delimitações que impõem cada uma dessas leis. O desafio é construir uma cidade segura, ambientalmente sustentável, socialmente justa, com mobilidade dentro, saneamento básico, etc., e dos marcos legais.
Qual o custo da irresponsabilidade em aprovar o texto do novo Plano Diretor como está? Essa pergunta só poderá ser respondida depois da votação. Mas há a intenção de priorizar a construção civil sem preparar a infraestrutura para receber os prédios novos e mais altos. Norma que vai atingir regiões que já apresentam problemas com o trânsito, com saneamento básico, etc. Até aqui o que se viu foi uma discussão do Plano Diretor para inglês ver, com a ignorância dos ajustes técnicos propostos por moradores e moradoras que possuem conhecimento técnico para colaborar.
Qual o papel dos vereadores e seus assessores? Encaminhar uma proposta de Plano Diretor para votação na Câmara Municipal de Florianópolis com pelo menos 25 pontos inconstitucionais é o presente de grego que a cidade não merece. Quantas irregularidades são necessárias para repensar o processo? Ver os vereadores (e seus assessores jurídicos) que deveriam representar a vontade popular com responsabilidade, votarem num documento que fere a legislação é atestar a incompetência de todos que vão votar “SIM” para o novo Plano Diretor.
O desafio para a construção da “cidade do futuro” está em respeitar os parâmetros legais, em investir em infraestrutura e possibilitar que a cidade cresça de forma ordenada. O futuro da cidade está em jogo, mas se for aprovado o texto como está, a decisão final vai ser da justiça – a validade de um documento com trechos inconstitucionais vai ser contestada – e a decisão final virá no tapetão. E um tempo precioso foi perdido não para discutir o que é melhor para a cidade, mas sim para aprovar o novo plano diretor goela abaixo.
