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Sanção Plano Diretor de Florianópolis pode ter consequências jurídicas

Foto: Centro de Florianópolis / Crédito: Janine Alves, acervo pessoal.

A Câmara Municipal aprovou hoje (04.05) a redação final do Projeto de Lei 1911/23, que revisa o Plano Diretor de Florianópolis, após a derrubada da liminar que impedia a votação. Mas a aprovação não encerra a discussão sobre a constitucionalidade do texto. Isso porque o documento aprovado é polêmico e contém pelo menos 25 trechos inconstitucionais, mas a aprovação do texto não encerra o trâmite, isto porque a questão da inconstitucionalidade permanece.

Nesse sentido, é possível que o Ministério Público adote medidas jurídicas para barrar a sanção do plano pelo prefeito Topázio Neto, alegando que o projeto viola princípios constitucionais, portanto, não pode ser aprovado. Além disso, é possível que movimentos sociais, organizações da sociedade civil e outros atores envolvidos na luta pelo planejamento urbano sustentável de Florianópolis continuem pressionando as autoridades e promovendo mobilizações para conscientizar a população sobre os riscos e consequências do plano aprovado.

O Prefeito de Florianópolis sancionou o novo Plano Diretor da cidade na noite de ontem (04.05), porém o texto fere a Constituição Federal. Neste sentido ele pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Além disso, a sanção do plano pode ser questionada na Justiça, com possíveis consequências como a anulação da lei e a invalidação de todas as suas disposições.

A Constituição Federal é a lei máxima do país e deve ser respeitada por todas as outras normas, inclusive as municipais. Portanto, um plano diretor que fere a Constituição pode afetar direitos fundamentais dos cidadãos, causar impactos ambientais negativos e prejudicar o desenvolvimento sustentável da cidade.

O Ministério Público tem o papel de fiscalizar o cumprimento da lei e, nesse caso, já havia apontado diversas inconstitucionalidades no texto do novo Plano Diretor de Florianópolis. Dessa forma, a sanção do plano pelo Prefeito, mesmo diante dessas irregularidades, pode ser considerada uma violação ao princípio da legalidade e, consequentemente, ter sérias implicações jurídicas e políticas.

Os colunistas são responsáveis por seu conteúdo e o texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal Making of.

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