A saga do deputado estadual Ivan Naatz (PL) é conseguir barrar de vez a cobrança do pedágio instalado na via que liga as praias de Porto Belo e Bombinhas.
A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas foi criada em 2013 e começou a ser cobrada no mês de novembro daquele ano, ainda na administração da ex-prefeita e atual deputada estadual Paulinha Silva (Podemos).
Segundo a Prefeitura Municipal, essa taxa tem como objetivo principal proteger os recursos naturais de Bombinhas, especialmente durante a alta temporada de turismo. O portal da TPA de Bombinhas diz também que esse é um recurso legal para arrecadar dinheiro e investir em ações de conservação e proteção ambiental na cidade.
Desde 2013, quando foi instituída, a Prefeitura de Bombinhas já arrecadou mais de R$ 120 milhões com a Taxa de Preservação Ambiental. Dizem que a taxa é a única alternativa para conter os prejuízos ambientais na alta temporada.
Mas Naatz diz que os recursos arrecadados não estão sendo usados para a finalidade que foi criado e em maio deste ano protocolou um requerimento na Assembleia Legislativa do Estado para a abertura de uma Comissão Mista Especial de Investigação para apurar possíveis irregularidades na gestão dos valores.
Em 2020 o deputado estadual conseguiu aprovar na Alesc a Emenda Constitucional 79 que proíbe esse tipo de cobrança em todo o território catarinense.
Mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que a TPA de Bombinhas foi criada antes da implantação da nova lei e permitiu que Bombinhas continuasse a cobrar a taxa no verão.
Mas Ivan Naatz então recorreu ao Supremo Tribunal Federal e nesta semana o STF determinou a instauração de uma Reclamação Constitucional contra decisão do TJSC que permitiu a continuidade da cobrança da TPA em Bombinhas, mesmo com a proibição expressa na Constituição de Santa Catarina.
O deputado diz que entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) porque já existia um precedente claro. No caso de Governador Celso Ramos, o próprio TJSC extinguiu a taxa com base na mesma regra. “Dois casos praticamente idênticos, mas com decisões diferentes. Isso fere a segurança jurídica e a confiança na Justiça”, ressalta Naatz.
O deputado Ivan Naatz falou também que “o Supremo reconheceu a importância da matéria. Agora, temos a oportunidade de corrigir esse erro e garantir o respeito à nossa Constituição. Seguimos firmes na defesa do interesse público, da legalidade e da coerência nas decisões judiciais”.
