O Ministério Público de Santa Catarina – MPSC anunciou a instauração de um inquérito civil para investigar a aprovação da polêmica lei de internação involuntária pela Câmara Municipal de Florianópolis. O MPSC determinou um prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara Municipal de Florianópolis informe sobre a fase de tramitação do Projeto de Internação Involuntária, bem como, se tal projeto é aplicável para crianças e adolescentes (menores de 18 anos).
Sob o título de “internação humanizada”, o Projeto de Lei 19044/2024 foi aprovado em primeira votação pelo legislativo municipal, com a proposta de implementar medidas mais empáticas para lidar com pessoas em situação de vulnerabilidade social. Contudo, a medida trouxe à tona sérias inconsistências com a legislação nacional, principalmente no que tange às internações compulsórias e aos direitos individuais garantidos pela Constituição Federal.
O projeto carece de embasamento legal adequado. Ignora procedimentos legais fundamentais, tais como avaliação médica e decisão judicial prévias à internação compulsória. Além disso, não assegura o devido processo legal e a proteção dos direitos individuais dos pacientes, deixando lacunas significativas quanto às responsabilidades e penalidades para casos de internação sem consentimento ou desrespeito aos procedimentos legais.
É importante ressaltar que a competência do município para legislar sobre questões locais não pode, em hipótese alguma, infringir preceitos constitucionais e a legislação federal. Portanto, o projeto de lei se torna passível de impugnação judicial caso seja considerado incompatível com a legislação em vigor.
A medida do MPSC reflete a necessidade de garantir que quaisquer legislações aprovadas estejam conforme os princípios constitucionais e os direitos individuais dos cidadãos, evitando assim possíveis abusos e violações de direitos.
O desenrolar deste inquérito civil será acompanhado de perto pela população e por diversos setores da sociedade, que aguardam por respostas claras e medidas que garantam a proteção dos direitos dos cidadãos, sem abdicar da preocupação com o bem-estar daqueles que mais necessitam de amparo e cuidado.
